Por Matheus Teixeira, do CB
Poder – O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação
direta de inconstitucionalidade contra o projeto de Emenda à Lei Orgânica que
cria o auxílio-moradia para todos policiais civis do DF.
Reivindicação antiga
da categoria, o benefício foi aprovado no fim do ano passado na Câmara
Legislativa e aguardava regulamentação do Executivo local para começar a valer.
Para o MPDFT, apenas a União
tem competência para “organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros do DF”. “A legislação aplicável aos integrantes da Polícia
Civil do DF é federal, não estando eles submetidos às normas distritais”,
justifica a ação. “O MPDFT entende que houve vício de inconstitucionalidade
formal. Não questionamos o conteúdo da lei e reconhecemos a necessidade de uma
política remuneratória de permanente valorização dos integrantes das forças de
segurança”, diz o texto.
Além disso, na visão do
Ministério Público, mesmo se a corporação não estivesse sob normas federais o
parlamento local não poderia legislar a respeito.
Em janeiro, uma audiência
pública na Câmara Legislativa discutiu o tema. Na oportunidade, o secretário de
Fazenda, João Antônio Fleury, não disse quando sairia a regulamentação e alegou
que o benefício custaria R$ 120 milhões anuais para o GDF.
A ação ainda não tem data
para ser julgada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.
Fonte: Blog do Callado
Qq assunto relativo a aumento (carreira jurídica) de servidor público federal deve partir da Dilma. Sem falar que subsídio não cabe auxílio moradia. O que os ministros safados ganham é inconstitucional. Auxílio moradia não é indenização. Jeitinho brasileiro pra tudo. Orgia com o dinheiro público.
ResponderExcluirEngraçado, quando vieram com a mudança no fardamento da PM ninguém do MP entrou com ADIN, Lei só quando é pra prejudicar!!!!
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