Mesmo não estando pautado, projeto que limita valor da aposentadoria e une fundos foi aprovado em três comissões nesta terça (29/8)
Com uma rapidez
surpreendente, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais
(CAS) e de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa
aprovaram nesta terça-feira (29/8) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 122/2017. A
proposta faz alterações nos fundos de Previdência do DF e implementa
outras medidas, como limitar as futuras aposentadorias ao limite estipulado
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. O Palácio
do Buriti trabalha para que o texto seja analisado ainda hoje pelo
plenário da Casa, já que tem certeza de ter os 13 votos necessários para
aprovação.
O rolo compressor da
base governista pegou de surpresa a oposição e até o comando da Casa. Na
segunda (28), durante reunião de líderes, ficou acertado que a proposta seria
discutida nesta semana. Na próxima segunda (4/9), os líderes voltariam a
se reunir para decidir sobre o encaminhamento da proposta.
MAIS
SOBRE O ASSUNTO
Para o governo, o
PLC pode tirar o caixa do vermelho e resolver os problemas
financeiros, que ameaçam o pagamento de salários, fornecedores e prestadores de
serviço. Já os sindicatos que representam o funcionalismo público local
questionam o projeto.
“O projeto está muito
confuso e, é claro, vai contra os servidores. O governo precisa melhorar alguns
trechos, pois há muita incerteza sobre a garantia da aposentadoria no futuro.
Do jeito que está, é muito ruim”, disse o presidente da entidade, Ibrahim
Yusef. Como é um projeto impopular, alguns distritais querem discutir o
tema antes.
Na CAS e na Ceof, o projeto
passou por unanimidade. Já na CCJ, foram 3 x 2. Israel Baptista (PV),
Júlio César (PRB) e Rodrigo Delmasso (Podemos), favoráveis. Celina Leão
(PPS) e Reginaldo Veras (PDT), contrários. Servidores ocuparam a galeria do
plenário, onde ocorreu a reunião da CCJ, para protestar contra o PLC.
Na tentativa de dar o troco
e reverter a situação, a oposição vai pedir que o projeto seja analisado também
pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC)
antes de ir a plenário. Pedido da deputada Celina Leão deve ser analisado nesta
terça pela Mesa Diretora da Casa.
Além da limitação das
aposentadorias ao teto do INSS, o PLC enviado pelo GDF à Câmara
Legislativa propõe a criação de um fundo de Previdência
complementar. Dessa forma, quando os novos servidores públicos do
Executivo local se aposentarem, quem quiser receber acima do valor estipulado
pelo INSS terá que contribuir com percentuais extras sobre o salário.
“O valor do benefício final
terá uma parte fixa [até o teto do Regime Geral de Previdência Social] e outra
sujeita à formação de reservas individuais de forma complementar’, diz a
justificativa do projeto enviado à CLDF.
Hoje, os servidores se
aposentam da seguinte forma: quem entrou até dezembro de 2003 tem o benefício
integral. Quem ingressou após janeiro de 2004 receberá uma média das 80%
maiores contribuições de toda a vida laboral.
O segundo ponto previsto no
projeto é a unificação das reservas do Iprev. A ideia é unir o Fundo
Capitalizado, que tem superávit de R$ 4 bilhões, ao Fundo Financeiro, com
déficit de R$ 2 bilhões. Assim, o dinheiro armazenado para pagar a
aposentadoria dos servidores mais novos ajudaria a bancar o vencimento dos
antigos.
O terceiro e último ponto da
proposta “consolida definitivamente”, ao patrimônio do Iprev, imóveis da
Terracap que servirão para recompor o saque de R$ 1,2 bilhão feito pelo GDF
para pagar salários do funcionalismo em 2015.
Fonte: Metropoles.com
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