Proposta aprovada em
comissão especial inclui o termo "desde a concepção" na Constituição
Foi aprovada na tarde desta
quarta-feira (08/11), em comissão especial da Câmara dos Deputados, o relatório que pede a aprovação da PEC
181/15 (que apensou a PEC
058/11), sobre licença maternidade no caso de bebês prematuros, mas que
também incluiu
em seu texto a necessidade de se proteger juridicamente a vida dos bebês em
gestação. Na prática, a proposta “blinda” o Brasil contra novas tentativas
de legalização do aborto, acrescentando ao texto da Constituição que a vida
humana deve ser protegida “desde a concepção”.
O placar da votação foi de
18 votos a favor do relatório do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela
aprovação da PEC, e 1 contra. A comissão prossegue agora com a análise de
cada um dos destaques, o que deve ocorrer em 21 de novembro. A tendência,
contudo, é a de rejeição dos destaques que tentam retirar do relatório os
trechos que tratam da proteção da vida desde a concepção.
Histórico
A comissão especial incluiu
o tema da proteção aos nascituros na discussão no final de 2016, com o
aval do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, após a polêmica
decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu
precedente para facilitar a prática do aborto até o terceiro mês de gestação,
contradizendo o Código Penal e passando por cima de atribuições que seriam do
Congresso. Na ocasião, o ministro do STF Luiz Roberto Barroso chegou a dizer
que o aborto até o 3º mês de gestação não é crime, o que causou reação imediata
dos deputados.
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Placar
de votação da PEC na comissão especial.
No mesmo dia da decisão do
STF, Maia disse: “Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto
com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da
presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da
Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou
ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje”.
A votação da proposta devia
ter ocorrido em setembro, mas um pedido de vistas do deputado Jean Wyllys
(PSOL-RJ), contrário à proposta, adiou o trâmite. Na ocasião, o presidente da
comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), disse ao Sempre Família que
“com a decisão do Supremo, ficou claro que é fundamental o debate sobre o
conceito de vida humana”. Depois disso, a nova denúncia contra o presidente
Temer obrigou a comissão a cancelar sessões, adiando ainda mais a votação.
Trâmite
Após a votação desta
quarta-feira, em entrevista ao Sempre Família, o presidente da
comissão da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado
Diego Garcia (PHS-PR) elogiou a aprovação da proposta e respondeu às criticas
de que o relatório teria entrado em tema estranho à proposta original. “O substitutivo apenas explicita um direito
que já existe, que é o direito à vida”, afirma Garcia, que acrescentou
dizendo que não há diferença entre o bebê em desenvolvimento no útero da
mãe e aquele que se desenvolve após o nascimento.
A PEC agora deve seguir para
o plenário da Câmara, onde a votação deve ocorrer, provavelmente, em fevereiro
de 2018.
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