Em 04.04.2016, o
Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF solicitou que a Procuradoria-Geral do
Distrito Federal - PGDF dirimisse a seguinte dúvida:
"O ingresso
de praças no Quadro de Oficiais (QOPMA, QOPME e QOPMMJ, mediante matrícula no
CHOAEM, pode se dar exclusivamente com base na antigüidade, sem a realização de
concurso público ou processo seletivo?"
Nos dias 22 e 25 de abril,
respectivamente, a Procuradora-Chefe da Procuradoria Especial da Atividade
Consultiva MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR
e a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos do Consultivo KARLA APARECIDA DE SOUZA MOITA, aprovaram o PARECER N° 0305/2016 -
PRCON/PGDF, exarado pelo ilustre Subprocurador-Geral do Distrito Federal Sérgio
Carvalho, determinando seu encaminhamento à Polícia Militar do DF, para
conhecimento e adoção das providências pertinentes.
O
que diz o PARECER 305/2016-PRCON/PGDF PROCESSO Número 054.000.383/2016
PMDF
ASSUNTO: PROCESSO SELETIVO (CHOAEAA)
Forte em tais considerações,
pode-se responder à consulta formulada pela PMDF afirmando:
Ø a) para ingressar no
Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos
(CHOAEM), objetivando posterior Inclusão, mediante promoção, nos Quadros de
Oficiais PM Administrativos (QOPMA), Especialistas (QOPME) e Músicos (QOPMM), a
Praça deverá (a) ser selecionada dentro do número' de vagas disponíveis em cada
Quadro ou Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a
aferir o mérito intelectual;(b) possuir diploma de ensino superior expedido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de
atuação; (c) possuir, no mínimo, 18 anos de serviço policial militar, até a
data da Inscrição do processo seletivo; (d) possuir menos de 51 anos de idade
na data da inscrição do processo seletivo; (e) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente; (f) pertencer ao QPPMC para o acesso
ao QOPMA; e (g) pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM
correspondentes;
Ø (b) o Curso de
Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) não
se confunde com o processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual. O
êxito no certame seletivo é que enseja a participação no curso de habilitação;
e
Ø (c) exaurido o
sobrestamento de 60 meses facultado pelo artigo 57 da Lei 12.086/2009 e
concretizado no Decreto 31.231/2009, não há se cogitar da exclusiva utilização
do critério da antigüidade.
Ao
discernimento sábio de V. Exa.
Brasília,
20 de abril de 2016.
SÉRGIO CARVALHO
SUBPROCURADOR-GERAL
DO DISTRITO FEDERAL
TEREMOS MAIS UNS DOIS ANOS PELA FRENTE ATÉ QUE REALMENTE HAJA UMA SOLUÇÃO PARA ESSE ASSUNTO. CASO A PM RESOLVA LANÇAR EDITAL EXIGINDO CONCURSO SERÁ MAIS UMA POLÊMICA EM NOSSA INSTITUIÇÃO E UMA ENORME BRIGA JUDICIAL, POIS O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA SERIA SIMPLESMENTE JOGADO NA LATA DE LIXO, PELOS CRITÉRIOS VIGENTES, ONDE UM SEGUNDO SARGENTO PODERÁ CONCORRER, POR TER MAIS DE 18 ANOS E CAP, ENQUANTO UM SUBTENENTE QUE NÃO POSSUI O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO, SERÁ PRETERIDO. ESSA É APENAS UMA DAS INCOERÊNCIAS DESSE ARTIGO DA 12086. SE FOR PRA SER CONCURSO, QUE MUDE PELO MENOS OS CRITÉRIOS, POIS OS ATUAIS SÃO RIDÍCULOS, ALÉM DE INCONSTITUCIONAIS.
ResponderExcluirBoa tarde....
ExcluirQuanta incoerência, se o cara não tem tempo de serviço, então como ele é ST??? Ah! deve ter sido todo promovidos por ato de bravura.
73000
Pois bem, que proceda-se então!!! O problema todo será quando os policiais que forem quase aptos (possuem requisitos com exceção do tempo de serviço) começarem a entrar na justiça.... Será outra novela interminável... A velha e boa PMDF e seus impasses... Fui.
ResponderExcluirSGT Pedro
tai uma coisa que não e importo mais nessa PM é a promoção, e esse tal CHOAEM, hora os cursos nessa policia é concurso, entra outro comandante coloca antiguidade, daqui a pouco vem os espertos entram na justiça passam a rasteira em quem esperou anos por promoção, quero mesmo [e que termine logo esse ano para eu ir logo pra reserva e deixar a dor de cabeça sobre promoção para os que ficam...
ResponderExcluirÉ GALERA....A CASA CAIU, DURA LEX SED LEX , ESTUDAR , ESTUDAR , ESTUDAR .
ResponderExcluirQue vençam os melhores.
ResponderExcluirOs melhores ou que tem R$$$$$$, basta lembrar o que aconteceu em 94 e 96, estamos de olhoooo.
ExcluirEstranho é a estranheza que se vê nesse parecer. Uma lei já não tão nova, simplesmente foi dito o que já estava nela. O parecer não inovou em nada, simplesmente reafirmou o que todos - que leram a lei- ja sabiam...
ResponderExcluirSe há alguma discordância, por parte de alguns - ou muitos - só pode ser em relação à lei. E lei se muda com lei e não com choro.
Estrutura de pirâmide não é feita pra todos chegarem ao topo.
Quando se fez a lei que previa concurso, claramente foi com a intenção de atender aos subtenentes "novinhos" que viam no concurso uma forma de "dar cangaia" nos subs mais antigos..... Só que agora os ex-subs "novinhos" se tornaram antigos e são eles que podem tomar a dita "cangaia" .... É nisso que dá fazer lei olhando o próprio umbigo, afinal quem não olha pra frente corre o risco de trombar no muro.