Com regras atuais, audiências de custódia representam política equivocada

Por Ricardo Prado Pires de Campos Procurador de Justiça em SP, mestre em Direito Processual Penal e membro do Movimento do Ministério Público Democrático

O Conselho Nacional de Justiça editou em 15 de dezembro último a Resolução nº 213, prevista para entrar em vigor em 1º de fevereiro próximo (art.17), na qual disciplina a realização das audiências de custódia e o tratamento a ser dispensado à pessoa presa em flagrante delito.

O texto é surreal, e não mereceria maiores considerações, não fosse à grandiosidade do gasto público envolvido e a completa inversão de valores estampada na Resolução.

A Resolução determina a implantação de audiências em todo o território nacional visando ouvir todas as pessoas presas em flagrante delito, por um juiz, no prazo de 24 horas, apenas e tão somente para saber se ele foi torturado.

Se o ato tivesse sido editado ao término do Regime Ditatorial, seria compreensível, mas três décadas depois, é absolutamente dispensável.

As audiências de custódia trazem um imenso custo aos cofres públicos porque exigem a presença de inúmeros profissionais: juiz, promotor, defensor público ou advogado, policiais, serventuários; e mais um sistema de logística impressionante na medida em que impõe o deslocamento obrigatório das pessoas presas em flagrante, com o correspondente custo de viaturas, combustíveis, escoltas, alojamentos e etc.

E qual o objetivo das audiências? Apenas para ouvir a pessoa presa em flagrante delito; mas não sobre o delito.

A audiência tem como finalidade principal, praticamente única, apurar eventual tortura por parte da polícia. Trata o tema como se essa prática fosse o principal problema do país na atualidade; e não a corrupção.

Tortura é problema sério, sobre o qual se detém as sociedades há séculos, especialmente depois da implantação do Estado de Direito. No entanto, na sociedade brasileira atual, ao menos no Estado de São Paulo, onde conheço o problema por atuação profissional, não constitui prática generalizada.

Depois de três décadas de Democracia, o país não é um celeiro de torturadores; nem as polícias se constituem em aparelhos repressores próximos do que existiu durante o regime ditatorial.

É certo que desvios na prática policial existem e devem ser combatidos, mas há muitas maneiras de fazê-lo. Procurar as formas mais eficientes e ao menor custo social é política que se impõe.

As audiências de custódia criam um gasto financeiro enorme para o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, e as Polícias Civil e Militar que, por certo, não passarão despercebidos dos Governos Estaduais ao longo do tempo.

A sociedade, mais uma vez, pagará a conta de uma política pública equivocada.

Bastaria criar núcleos de combate a tortura em cada um dos estados. Poucas pessoas, encarregadas exclusivamente desse problema, atuando junto com as Corregedorias, poderiam fazer muito mais pelo tema, do que uma movimentação exagerada e perigosa da população carcerária.

Ou então, aproveitar as audiências para outras finalidades do processo. Já que todos os presos serão obrigados a viajarem pelo Estado, não uma, mas duas vezes ao menos (uma na audiência da custodia e outra na de instrução e julgamento), seria prudente aproveitar o ato e o aparato pago pelos cofres públicos.

A audiência, nos termos da Resolução 213 do CNJ, não tem, nem pode ter outra finalidade senão ouvir a pessoa presa acerca do tratamento recebido das forças policiais. É uma verdadeira pesquisa de qualidade acerca do tratamento dados aos presos, mas feita por um juiz de direito, acompanhado de promotor (com papel de mero observador), e de defensor público ou advogado.

O pior é que traz um ranço de vingança contra a Polícia, especialmente a Militar, como se ela fosse uma inimiga da sociedade, como senão prestasse um serviço público da mais alta relevância.

Num país como elevadíssimos índices de violência, estampados especialmente nas estatísticas de roubos e homicídios, tratar a Polícia como inimiga da sociedade é de um equívoco enorme.

A Resolução dá a “pessoa presa” um tratamento diferenciado, que a própria vítima do crime jamais teve no Brasil. Além de verificar se o preso foi torturado, deve-se encaminhá-lo aos serviços de “proteção ou de inclusão social implementadas pelo Poder Público” (art.9 § 2º) e o juiz deve garantir “atenção médica e psicossocial eventualmente necessária” (§ 3º), mas desde que voluntária. Tratamento ou internação compulsórias, jamais.

A Resolução revela uma atenção especialíssima à pessoa presa, mas nenhuma consideração com a vítima da violência perpetrada pelo preso. Esta não tem o direito sequer de ser ouvida.

Dirão: ela será ouvida no curso do processo, na audiência de instrução. Mas quem é ouvido primeiro é o autor do crime; não quem foi por ele ofendido.

Quem primeiro é ouvido é o autor do ilícito, mas para saber se o tratamento recebido pelos “serviços de hospedagem do Estado” estão no nível exigido. Só mais tarde, muito mais tarde, o ofendido será ouvido, se for encontrado, se ainda tiver interesse, senão tiver morrido ou desaparecido de medo do agressor.

A Resolução invade competência privativa do Congresso Nacional, pois, edita normas de direito processual penal, e não simplesmente disciplina seus serviços auxiliares, como alega.

Gostaríamos de ver o mesmo empenho no combate à corrupção, este sim o tema número um do país no momento; e que mereceria um tão grande esforço dos órgãos públicos encarregados. A tortura, embora relevante, pode ser combatida de forma mais eficiente como menor custo para a sociedade.

Fonte: http://jota.info/com-regras-atuais-audiencias-de-custodia-representam-uma-politica-equivocada