Governador Rolemberg decide: NÃO haverá redução do interstício para as promoções de Dezembro de Policiais Militares

Governador Rolemberg diz que não é possível reduzir o interstício

Proposta do governador é a alteração, via governo Federal, da Lei 12.086/09 para tentar buscar soluções no mais curto período possível

Uma reunião hoje (16) no Palácio do Buriti entre o Governador Rodrigo Rolemberg, parlamentares Federais e Distritais e lideranças da PMDF, jogou-se por terra qualquer esperança dos policiais militares obterem a redução do interstício para as promoções do dia 26 de dezembro próximo.

Alegando “recomendação informal” da Procuradora Geral do Distrito Federal, Dra Paola Aires Correa Lima, a concessão do benefício aos policiais colocaria o governador no risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo havendo claro dispositivo na referida Lei de que as despesas do Fundo Constitucional do DF não são computadas na LRF, conforme preceitua o Art. 19, Parágrafo 1º, Inciso V (veja abaixo):

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

        § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

        I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

        II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

        III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

        IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

        V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

Em conversa com o governador Rolemberg, fui enfático em levar ao mesmo a necessidade da revisão da sua decisão, haja vista o prejuízo financeiro a milhares de policiais e também o político que o governo sofreria com essa decisão. Uma instabilidade na única pasta que tem apresentado resultados satisfatórios ao governo, a Segurança Pública, principalmente na redução dos índices de homicídios e apreensão de armas de fogo, não pode simplesmente ser desprezada da maneira que está sendo. Mesmo que, hipoteticamente, alguma “sanção” pudesse a ser tomada por algum adversário político do governador em contrapor a recomendação da Procuradoria Geral do DF, ele ainda teria o respaldo da Lei e três instâncias superiores a serem questionadas de seus atos (TJDFT, STJ e STF). Porém, a decisão já havia sido tomada e o governador assume o ônus de suas atitudes, sem dúvidas.

Questionada tecnicamente a Procuradora Geral, Dra Paola, do por que da não oficialização formal da recomendação, a mesma não respondeu. Em nossa avaliação, o fato de haver formalização traria responsabilidade ao governo do Distrito Federal de acionar seu departamento jurídico para avaliação do parecer e, quem sabe, o contra ponto tão aguardado pelos policiais.

A deputada Celina Leão, Presidente da CLDF, apelou ao governador e a Procuradora Geral afirmando que muitos policiais estão prestes a serem pegos pela cota compulsória (tempo máximo permitido para ficar na corporação) e que estavam somente aguardando esse aceno positivo do governador com a redução do interstício para pedirem suas reservas (aposentadoria). No entanto, afirmou entender o receio do governador em infligir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ter que ficar inelegível. Disse que todos os esforços deveriam ser envidados para resolver a situação e que ela na condição de Presidente da CLDF, apesar de estar de recesso a partir de hoje, não faria nenhum óbice em convocar os parlamentares para qualquer votação que dependesse de alguma Lei Distrital, conforme mencionado anteriormente pelo governador.

O Deputado Federal Alberto Fraga lembrou ao governador que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros foram muito “machucados e triturados” pelo governo passado. Que confia na habilidade política do governador e que sabe que ele encontrará uma solução, sob risco do desgaste político que sofrerá e da dificuldade em se recuperar essa credibilidade futuramente. Que existe uma assembleia prevista para amanhã, dia 17, a qual ele pediu às lideranças bastante responsabilidade, pois a única coisa inoportuna nesse momento, principalmente em final de ano, seria a sociedade, que já não é lá essas coisas com a PMDF, se voltar contra nós. Outro fator duramente criticado foi a questão da saúde dos policiais e dependentes na PM. É inconcebível que um policial leve até 4 meses para marcar uma consulta, seja para si ou seus dependentes. São quase 200 mil prontuários que precisam de atendimento. Em suas palavras finais, Fraga salientou que não podemos mais conviver com o Art. 21, Inciso 14 da Constituição Federal (Clique Aqui), e para isso está entrando com uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) alterando esse artigo e passando a ORGANIZAÇÃO, somente a organização, para a Câmara Legislativa do DF, haja visto que é a única polícia militar que precisa de autorização para o aumento de efetivo ou uma alteração da Lei vigente de promoções, por exemplo. Cobrou também do governador o Código de Ética da PMDF.

Deputado Fraga cobra Rolemberg as promoções e a saúde de policiais e dependentes da PMDF

Em suas considerações, o governador Rolemberg afirmou que o Código de Ética já está em fase final e foi elaborado por comissões de Oficiais e Praças e que já terá uma proposta de encaminhamento, uma promessa de campanha em relação aos códigos disciplinares. Com relação à saúde, o governador afirmou que a unidade da federação está “literalmente quebrada” com mais de 600 milhões de reais em dívidas, sem sequer ter contratos vigentes, numa verdadeira situação calamitosa.

Já o Comandante Geral da PMDF, Coronel Florisvaldo César, iniciou sua fala lembrando que em Abril houve a redução do interstício, que foi possível, e que cerca de 750 policiais foram contemplados. Citou que já havia se reunido com as associações representativas por duas vezes para comunicar que não haveria a redução do interstício. Enalteceu o governo afirmando que uma reunião desse porte (a de hoje) não foi possível no governo passado, mas que esse era um governo de transparência. Disse que não concorda com o tempo absurdo para uma redução de interstício, sugerindo que seja revista a legislação para a correção das distorções e que hoje haverá mais uma reunião com as associações para a apresentação de soluções. Quanto à saúde, disse que um novo cadastramento está sendo providenciado para corrigir os desmandos de longos anos onde pessoas que não deveriam estar na condição de dependentes foram inseridas irregularmente. Que a Procuradoria recebeu o processo para que seja implantado através das OSS (Organizações Sociais de Saúde) os atendimentos no Centro Médico da Polícia Militar porque não existe outro caminho e que essa semana (dia 18) haveria uma reunião acerca disso, pretendendo implantar no ano que vem um atendimento de referência dentro do Distrito Federal. No entanto, nenhuma solução imediata fo apresentada para a atual situação em que se encontram policiais e dependentes no quesito atendimento.

Em suma, esse foi o teor da reunião, que na avaliação da maioria dos presentes não trouxe ganhos significativos, já que a questão em debate e urgente era a redução dos interstícios para as promoções de dezembro, descartada pelo governador Rolemberg nesse momento.

Em relação á assembleia prevista para amanhã, dia 17, na Praça do Relógio, ela deverá acontecer, segundo seus organizadores. Volto a afirmar que eu, Poliglota, sou e sempre serei favorável a toda e qualquer manifestação pacífica e ordeira que traga benefícios aos integrantes da corporação, bem como à Instituição Polícia Militar, pautando sempre pela responsabilidade em sua execução. O Partido Democratas (DEM-DF), na pessoa do Deputado Federal Fraga (Presidente) e eu, Poliglota (Vice-presidente), estaremos sempre atentos a todas as movimentações e prontos para levar a informação de interesse das classes, sempre com a verdade, transparência e sinceridade que nos é peculiar. O governador assumiu os riscos ao colocar a Polícia Militar, mais uma vez, de lado. Que assuma os ônus.

Ao final do evento, o Soldado Ziegler entregou ao governador Rodrigo Rolemberg uma carta, que transcrevemos abaixo com a devida autorização de seu autor:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

RICARDO ZIEGLER PAES LEME, Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, vem apresentar a Vossa Senhoria as soluções para as demandas que urgem no seio da tropa.

I-              DA  SAÚDE.

Segundo o aplicativo SIGA BRASÍLIA e o Portal da Transparência do GDF apenas com os convênios com os Hospitais e Clínicas são gastos cerca de R$ 30 milhões de reais anualmente.

Nesse montante não se incluem outros gastos operacionais, os profissionais desviados da área fim para gerir e operar o Fundo de Saúde da PMDF, além dos gastos com a própria estrutura de Saúde da PMDF.

Ocorre que, embora exista esse investimento milionário e outros que a capacidade técnica do requerente não teve acesso, a qualidade e o retorno desse Serviço de Saúde para os usuários estão extremamente debilitados, atualmente não há nenhum Policial Militar que não se queixe do atendimento de saúde proporcionado para ele e sua família.

Nesse sentindo requer:

a)    Estudo para viabilizar um novo modelo de Gestão da Saúde da PMDF admitindo a coparticipação do usuário e ampliando sua possibilidade de escolha dos serviços que melhor o interessa.

b)    Apurar o Custo Total dispendido na Saúde para os Policiais Militares e verificar se esse valor não seria melhor gerido se cada Usuário Policial Militar recebesse uma cota que pudesse escolher o Plano de Saúde conforme sua demanda, adequando os valores a realidade de cada Policial Militar ( PM com 5 filhos e uma esposa naturalmente necessitará mais do serviço de Saúde do que o PM solteiro) e desonerando o GDF dos custos operacionais que essa atividade impõe.

II-            Das Promoções e Das Promoções do CFP I e II

O cálculo do impacto financeiro das promoções dos Policias Militares foi estimado em R$ 13 Milhões anuais.

A alegação que não será possível realizar essas promoções em virtude das restrições imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000, não encontram amparo haja visto o disposto no Art. 19, §1º , V:

Art. 19. Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

        § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

        V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

Entretanto, trata-se de situação compreensível, o colapso econômico financeiro que passa o país hodiernamente, em especial as contas públicas de quase todas as Unidades da Federação.

Ocorre que surgiu uma dúvida nas pesquisas realizadas pelo requerente, o Decreto do GDF nº 33.431 de 2011 e com os valores reajustados pelo Decreto de nº 33.752 de 03 de julho de 2012, aprovados em plena “Operação Tartaruga” e que concede Gratificações a 135 funções para Oficiais dentro da estrutura da PMDF, ONERA OS COFRES DO GDF EM APROXIMADAMENTE R$ 10 milhões de reais ( TABELA ANEXO I).

Ademais, hoje, existem em torno de 150 Oficiais e provavelmente o triplo de Praças agregados em funções e cargos em comissão do GDF que custam para o contribuinte candango aproximadamente R$ 7 milhões de reais ( TABELA ANEXO I).

Em junho desse ano foi entregue pelo requerente ao Chefe da Casa Militar, TC Ribas, uma exposição de motivos, com argumentos técnicos e jurídicos para que se viabilize as primeiras promoções do Curso de Formação de Praças I e II (ANEXO II), que contam nesse exato momento com 5 anos de serviço.

Não creio que em todo o quadro de servidores do GDF exista algum servidor com mais de 5 anos de serviço SEM NENHUMA PROMOÇÃO.

Assim requer:

a)    Estudo de viabilidade para suspender ou restringir as gratificações de Comando, Chefia e Direção, haja visto os Oficiais da PMDF receberem a mais que os Praças justamente porque são formados para Chefiar, Comandar e Dirigir, até que haja equilíbrio fiscal e possa coexistir o pagamento dessas gratificações com o curso natural das promoções;

b)    Promoção a Cabo de todo CFP I e II.

 III – Da Carreira

            A raiz de todo problema que o GDF enfrenta com a PMDF está na ausência de um plano de carreira.

            A Lei 12.086/09 resolveu parcialmente alguns problemas que urgiam na época que fora aprovada.

            Assim, encaminho-vos sugestões de alterações pontuais na Lei 12.086/09 que sana vicissitudes relativo a fluidez e falta de perspectiva na carreira. (ANEXO III).

Por fim, este requerente suplica racionalidade ao Governador, o governado com mais rejeição na história do Distrito Federal foi sabotado por pessoas muito próximas e que às vezes rugidos de leões não nos leva a caminhos tão gloriosos como os sussurros de sabedoria.

No fim quero crer que o governo do diálogo e do amor a Brasília NÃO IRÁ CORTAR DIREITOS QUE PODEM SER GARANTIDOS SE FOREM CORTADOS PRIVILÉGIOS.

RICARDO ZIEGLER PAES LEME

Por Poliglota...