Por Redação – 21/12/2015
Em decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a Terceira Câmara Criminal
absolveu acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes ante a
ausência de materialidade em face da ilicitude das provas obtidas.
O acusado havia sido preso
em flagrante por policiais que ingressaram em sua residência sem mandado
judicial, após uma denúncia anônima. A decisão destacou que o consentimento do
morador dado aos policiais não autoriza a entrada:
A anuência eventual do
morador/acusado feita a policiais militares não se conforma à
anuência/consentimento previsto no art. 5º XI, da Constituição. Aquela
anuência/consentimento não há de ter sentido a agentes do Estado, mas, sim
a terceiros, pessoas sem qualquer representação do Estado. Estes sim somente
podem ingressar no domicílio alheio com anuência. Os agentes do
Estado, entretanto, devem seguir os parâmetros
legais e Constitucionais, pois agem segundo o princípio da
legalidade. Nesses termos, devem investigar acusações anônimas e, depois,
obterem o mandado judicial para tanto. Não podem, simplesmente, dirigir-se às
casas dos cidadãos, alheios aos comandos legais e constitucionais. O
flagrante delito que autoriza o ingresso deve ser induvidoso, certo,
existente e previamente constatado, mediante gritos ouvidos de pessoas que
estão sofrendo violações, ou visualizações feitas, ou, em outros casos, pela
identificação de pessoas do exterior que relatam, por escrito, a prática de
delito no interior da casa, naquele exato momento. Qualquer coisa em sentido
contrário demanda a necessária investigação e obtenção de mandado
de busca e apreensão. Atalhos tornam-se ilícitos e, em
decorrência, ilícita a prova.
Decisão ridícula, completamente divorciada da realidade brasileira!
ResponderExcluirEis um Juizinho mequetrefe, alienígena, indigno de exercer tal profissão no Brasil. Esse aborto jurídico acha que está na Suécia?
AQUI EM BRASILIA O GDF FOI CONDENADO A PAGAR 30,000 REAIS POR VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA.TOMEM CUIDADO COM ESSA DE ENTRAR EM RESIDÊNCIAS ATRÁS DE FLAGRANTES.
ResponderExcluirProteja sua casa, sua família, seus companheiros, o resto que se exploda, que reclamem com o Batman.
ResponderExcluirSó besta que fica caçando hoje em dia. Não invente praça vei. Apresente na Dp apenas o que vc encontrou com o meliante. Se não der nada, não é problema seu, e sim das leis. Não faça a lei voltar contra você, cumpra a lei também.
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