Fim do Auxílio–reclusão?

O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo o fim do Auxílio-reclusão concedido aos presos do país.

Veja a proposta na íntegra:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTIUIÇÃO N° 037, DE 2015.

(Do Sr. Alberto Fraga)

Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo “auxilio-reclusão” do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O inciso IV do art. 201 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.201......................................................................................

IV – salário-família para os dependentes dos segurados de baixa renda;

...........................................................................................”(NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O Levantamento do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional – no Relatório de 2014 aponta uma população carcerária de 473.626, incluídos os 56.514, que estão presos em delegacias. Aproximamo-nos da soma de quase meio milhão de presos no Brasil.

Em apenas uma, das várias modalidades de delito, segundo o relatório do DEPEN, estão presos nas penitenciárias brasileiras, 212.213 homens e 5.564 mulheres por terem subtraído à coisa alheia.

Meio milhão de delinquentes, presos, por roubos, estupros, assaltos, homicídios, trafico de drogas, furtos, sequestros e etc. Meio milhão de marginais, homens e mulheres, apartados do convívio com a sociedade. Indivíduos verdadeiramente perigosos, que não podem ficar soltos e que não produzem absolutamente nada e, que são mantidos com grande soma de recurso a expensas do Estado. A Portaria Interministerial MPS/MF n° 13 de 09/01/2015, atualiza para R$ 1.089,72 o valor do último salário-de-contribuição do assegurado preso, para ter direito ao benefício. Não tenham dúvidas, de que se gasta mais com preso no Brasil, do que com estudantes do ensino médio e ensino superior. Uma verdadeira inversão da prioridade social do Governo.

As estatísticas nos dão conta, apontando que, de cada 10 (dez) marginais presos pela polícia, 7 (sete) são reincidentes. Ou seja, todo esse dinheiro gasto com o preso, não serve para recuperá-lo e nem diminuir a violência patrocinada por eles. Estamos enxugando gelo!

Do nosso ponto de vista, com todo respeito ao Legislador, a Emenda Constitucional de n° 20/98, dá nova redação ao inciso IV, que passa a estabelecer a garantia do “auxilio-reclusão” equiparada ao do salário-família “para os dependentes dos segurados de baixa renda;”. Melhor dizendo, a Constituição Federal com a EC 20/98 garante aos dependentes do assegurado, que está preso, considerando o salário de contribuição.

O dinheiro usado para custear o “auxilio-reclusão” vem do orçamento da Previdência Social, que por sua vez é alimentado com as contribuições dos que pagam o INSS. Está faltando dinheiro para pagar melhor e dignamente os aposentados, portanto, é de se concluir que o “auxilio-reclusão” pago através da Previdência, com a mesma regra aplicada à pensão por morte, é por demais oneroso ao Estado, além de ser uma injustiça, para com os nossos aposentados.

Não é justo pagar “auxilio-reclusão” para a família do marginal que está recolhido à prisão, enquanto, a família da vítima; os dependentes de um trabalhador, morto em um assalto por um bandido, fiquem desamparados e sem a ajuda do Estado.

Acredito que pelas razões expostas, posso conclamar os nobres pares desta Casa, para análise e aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição Brasileira.

Sala das Sessões, _____ de __________de 2015.

Deputado Alberto Fraga

DEM/DF

Fonte: ASCOM Gabinete deputado Alberto Fraga