Nem mesmo a justificativa de
excepcionalidade aberta pelo TCU (Tribunal de Contas da União – Acórdão nº
1774/2017, Item 9.3) foi capaz de sensibilizar o governador Rollemberg e o Chefe
da Casa Militar, coronel Cláudio Ribas, para que os Conselheiros Tutelares policiais
e bombeiros militares não fossem exonerados de seus cargos, mesmo tendo sido
eleitos por voto direto da população.
Em agosto, o TCU havia
decidido que todos os servidores das forças de segurança pública deveriam
voltar à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, sob pena de
responsabilização do gestor do Fundo Constitucional do DF. No entanto, no dia
19/10, o Tribunal de Contas do DF, por unanimidade de seus Conselheiros,
entendeu que caberia ao governador do Distrito Federal a definição da lotação
dos servidores da área de segurança (veja
matéria).
Com a decisão do TCU, o
Secretário Substituto de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e
Juventude do Distrito Federal, Ricardo de Sousa Ferreira, encaminhou ofício
resposta no dia 04/09/2017 ao Chefe da Casa Militar do DF, informando e
justificando o porque da permanência dos servidores em seus cargos.
No dia 31/10, tendo sido
exonerados os militares de seus cargos pelo GDF no dia 16/10, novo ofício foi
encaminhado ao Chefe da Casa Militar solicitando a renomeação dos Conselheiros,
desta feita pelo titular da pasta, o secretário Aurélio Araújo, sendo ignorado
o pedido novamente e até hoje não aconteceu a recondução dos Conselheiros aos
cargos.
Entramos em contato através
de e-mail com a assessoria de comunicação social da Casa Militar por duas vezes
e também com o Chefe da CM para ouvir a versão da mesma, porém, até a
publicação dessa matéria não obtivemos resposta.
O Deputado Distrital Júlio
César (PRB), que estava intermediando as conversas com o governo acerca do
tema, em discurso no plenário da CLDF confirmou ter recebido um telefonema do
Chefe da Casa Militar (Vídeo abaixo),
coronel Cláudio Ribas, de que os cinco militares da PM e BM ocupantes dos cargos
de Conselheiros Tutelares seriam renomeados.
No entanto, segundo apurado
pelo blog, nenhum foi renomeado ao cargo que anteriormente ocupavam por decisão
popular nas urnas. Uma fonte que pediu para não ser identificada e de
dentro da Secretaria de Estado de Políticas para Criança disse que não houve nenhum
empenho da Casa Militar em apresentar a justificativa de excepcionalidade ao
TCU. Enquanto a PM logo se antecipou retornando os policiais militares e
bombeiros, a Polícia Civil simplesmente ignorou a recomendação e servidores
ligados à pasta continuam nas suas funções, num claro prejuízo aos militares. “Ora, dois pesos e duas medidas? Pau que dá
em Chico tem que dá em Francisco! Fomos eleitos pelo povo que reconheceu nosso
trabalho e importância”, disse uma fonte.
Os
documentos encaminhados:
Da redação
Por Poliglota...
 |
Homenagem
proposta por Robério Negreiros
|
A Câmara Legislativa do
Distrito Federal realizou na manhã desta sexta-feira (17) sessão solene em
homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar. A data é celebrada anualmente no dia
18 de novembro. A homenagem foi proposta pelo deputado Robério Negreiros
(PSDB), que destacou a devoção e a doação dos conselheiros para assegurar os
direitos da criança e do adolescente.
O deputado informou que nos
próximos dias deverá ser votado pela Câmara, um projeto de sua autoria, que
concede prioridade no atendimento nas delegacias para os conselheiros
tutelares.
O distrital também
apresentou números sobre a situação da criança e do adolescente. Segundo ele,
dados de uma pesquisa internacional, coloca o Brasil como o terceiro país com o
maior número de mortes de crianças e adolescentes. Levantamento do movimento
"Todos pela Educação", ainda de acordo com Negreiros, aponta que o
País tem 2,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola.
Além da celebração da data,
a sessão também virou palco para discussão dos problemas da categoria.
Participantes da sessão solene aproveitaram a comemoração para reivindicar melhores
condições de trabalho. As principais queixas são em relação à estrutura e à
falta de pessoal nos conselhos tutelares.
A subsecretaria de proteção
à infância, Veruska Alves, disse que o governo está aberto ao diálogo e tem
todo interesse em estabelecer parcerias para melhorar os conselhos e garantir
os direitos da criança e do adolescente. Para ela, os conselhos formam uma das
maiores redes de proteção e são a porta de entrada do sistema de garantia de
direitos. Atualmente, segundo ela, o DF conta com 40 conselhos em funcionamento
e 200 conselheiros. Em breve, conforme anunciou a subsecretaria, mais dois
novos conselhos serão instalados.
O presidente da Associação
dos Conselheiros Tutelares do DF, Neliton Portuguez Assunção, explicou que a
motivação para participar da solenidade suplantava a comemoração. De acordo com
ele, a sessão foi uma oportunidade para fazer a voz dos conselheiros ser
ouvida. "Oportunidade para apresentar nossas dificuldades e fazer o
enfrentamento, relatando a falta de apoio, falta de estrutura e falta de
respeito", argumentou.
O presidente também criticou
a condução do governo na saída de policiais militares e bombeiros da função de
conselheiro. Para ele, houve tratamentos desiguais dentro do próprio governo.
Neliton disse que a associação vai lutar para transformar a função para cargo
de natureza política, já que os conselheiros são eleitos pela comunidade.
O Defensor Público Geral do
DF, Ricardo Batista, defendeu o fortalecimento dos conselhos tutelares,
especialmente na estrutura e no reforço de pessoal. Batista ressaltou que as
crianças e adolescentes são os que mais sofrem, principalmente nos momentos de
crise e o papel dos conselheiros é fundamental para enfrentar esta situação.
A promotora Rosana Viegas e
Carvalho, da 1ª Vara da Infância e da Juventude, afirmou que "abraçar a
causa dos conselheiros tutelares é abraçar nossas crianças e
adolescentes". Ela disse que acompanha no dia a dia as dificuldades
enfrentadas pelos conselheiros e reconheceu a importância da categoria.
Comunicação Social – Câmara
Legislativa
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