Desde 2015, servidores da educação e professores cobram o pagamento da última parcela do reajuste prometido ainda no governo Agnelo |
Governo
alega não ter dinheiro para pagar e tenta frear processos
Sem nenhuma perspectiva de
pagamento dos reajustes previstos para 32 categorias do funcionalismo, muitos
servidores recorrem à Justiça para tentar implementar os valores ao
contracheque. Segundo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, são mais de 1,5
mil ações individuais, além de 11 processos coletivos, movidos por funcionários
públicos que exigem o repasse da terceira parcela do reajuste, aprovado em
2013, durante a gestão de Agnelo Queiroz. No Judiciário, são grandes as
divergências a respeito do assunto: muitos servidores têm conquistado vitórias,
mas o resultado depende do magistrado que analisa o assunto. O governo pediu à
Justiça uma uniformização do entendimento, para tentar colocar um fim à
polêmica.
Mais de 210 mil servidores
esperam, desde setembro de 2015, para receber a terceira parcela do aumento
salarial. Eles incorporaram a primeira e a segunda prestações, em 2013 e 2014,
respectivamente. Mas, ao assumir o Palácio do Buriti, o governador Rodrigo
Rollemberg suspendeu o repasse da última parcela, com o argumento de que não há
recursos para honrar com o compromisso. De acordo com o GDF, caso haja aumentos
para o funcionalismo, os salários podem atrasar, a exemplo do que tem ocorrido
em outras unidades da Federação, como o Rio de Janeiro.
Não há balanços oficiais e
precisos sobre o resultado dos processos, mas boa parte desses funcionários
teve decisões favoráveis da Justiça — em alguns casos, as ações
transitaram em julgado e os funcionários começaram a receber a terceira parcela
do aumento. O assunto é de extrema importância para o governo: além de cobrar o
início dos repasses, os funcionários que vão à Justiça exigem ainda o pagamento
dos retroativos. E magistrados têm dado ganho de causa aos servidores,
determinando, inclusive, o depósito dos valores corrigidos. Mas, nesses casos,
os funcionários públicos acabam parando na fila dos precatórios para receber o
montante devido.
A analista em políticas
públicas e gestão governamental, Fernanda Viana de Almeida, recorreu à Justiça,
ganhou em primeira instância e, como o GDF não recorreu da sentença, o processo
transitou em julgado em 15 de maio. Com isso, ela espera receber o valor da
terceira parcela do reajuste no próximo contracheque. “Fiquei surpresa, o
processo foi rápido”, comentou.
Ao decidir sobre o caso de
Fernanda, a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da
Fazenda Pública do DF, afirmou que, “com fulcro nos princípios da legalidade,
da segurança jurídica e da isonomia, bem como com esteio no entendimento
jurisprudencial que tem prevalecido em nossa Corte de Justiça, a procedência da
demanda é medida impositiva”. Ainda segundo a magistrada, “incumbe ao Distrito
Federal fazer prova acerca da alegada inexistência de dotação orçamentária,
quando deixar de cumprir a determinação legal de reajuste salarial”.
No caso de Luciana Franco
de Carvalho Barbosa, gestora e servidora do Na Hora, houve vitória em primeira
instância, mas o GDF recorreu e o caso ainda tramita em uma turma recursal.
“Estou confiante de que o tribunal vai me dar ganho de causa, tem várias outras
decisões nesse sentido”, comenta a funcionária pública, que trabalha no governo
local há 12 anos. “A falta de recursos não é justificativa para não dar o
aumento, até porque ele é previsto em lei e o GDF pagou a outras categorias.
Isso é só uma manobra para protelar o direito dos servidores”, dispara Luciana,
que tem R$ 29 mil em atrasados para receber, caso ganhe em última instância.
Carla Miranda, analista em
políticas públicas e gestão governamental, se surpreendeu com a rapidez do
trâmite da ação: seu processo foi distribuído em 8 de março e a sentença,
favorável a ela, saiu dois meses depois. “O GDF entrou com recurso e, na segunda
instância, os prazos são maiores, por isso deve demorar mais. Mas estou muito
otimista, a lei tem que ser cumprida. Espero que, ao final, isso beneficie
todos os servidores”, afirma Carla.
Reação
do governo
O procurador do Distrito
Federal Lucas Terto Ferreira Vieira diz que a principal alegação do governo
nesses processos é a respeito da ineficácia da legislação que garantiu os
reajustes. “As leis são ineficazes porque contrariam vários dispositivos da Lei
de Responsabilidade Fiscal. A LRF estabelece que as leis que criarem despesas
obrigatórias e de caráter continuado que não cumprem a Lei de Responsabilidade
Fiscal não serão executadas até que seja sanado esse vício”, explica. “A gestão
passada não fez estudos técnicos para demonstrar como seria atendida essa
despesa continuada de caráter obrigatório, que precisaria de uma fonte
permanente. Apesar do impacto significativo e bilionário, não foi feito estudo
para demonstrar de onde sairia esse dinheiro. Por isso, as leis são
ineficazes.”
No fim de maio, o governo
teve uma vitória importante, no caso de uma ação coletiva movida pela
Associação dos Especialistas em Saúde do DF. Com base em um precedente da 1ª
Turma Cível, a juíza Cristiana Torres Gonzaga, da 1ª Vara de Fazenda Pública,
negou o pedido de implementação do reajuste, acatando a argumentação do GDF.
“Diante do presente panorama que estampa a grave crise financeira do Distrito
Federal, as contingências materiais (ausência de recursos suficientes para dar
efetividade ao reajuste previsto pela Lei Distrital nº 5.249/2013, válida e
vigente) obstam a eficácia social ou efetividade do ato normativo, extraindo
dele, assim, a sua pronta exequibilidade”, argumentou a magistrada.
O procurador Lucas Terto
diz que a expectativa do governo, após essa decisão, é de reverter outros
precedentes contrários ao governo. Ele contou ainda que a PGDF entrou com um
incidente de resolução de demandas repetitivas — uma solicitação que será
avaliada pela Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça. A relatora é a desembargadora
Vera Andrighi. “O objetivo é buscar uniformizar o entendimento do tribunal,
para evitar um risco à isonomia. O GDF fez o pedido e a desembargadora está
analisando”, explica Terto. Quando o processo for admitido, todos os processos
serão suspensos até a definição sobre o tema.
Pressão
1,5 mil ações individuais
e 11 processos coletivos estão sendo movidos por servidores que exigem o
repasse da 3ª parcela do reajuste aprovado em 2013
Três
anos
Em
um ofício enviado no mês passado à Procuradoria-Geral do DF para ajudar a
embasar a atuação do governo nos processos, o então secretário de Fazenda, João
Fleury, demonstrou com números a impossibilidade de repasse dos reajustes.
Segundo ele, “a aplicação dos aumentos somente se tornará exequível com a retomada
do crescimento do PIB do Brasil, e em particular o do DF, de forma consistente
e continuada, ou seja, por no mínimo três anos ininterruptos”, afirmou.
Memória
Adiamentos
e manifestações
Desde que assumiu o
Buriti, Rodrigo Rollemberg adiou por duas vezes o pagamento da última parcela
do aumento, aprovado em 2013. O repasse deveria ter sido feito aos servidores
públicos de 32 categorias em setembro de 2015, mas, por causa da penúria dos cofres
públicos, o governador adiou o pagamento por um ano. Entretanto, em outubro de
2016, o chefe do Executivo local anunciou, novamente, que não honraria o
reajuste salarial prometido aos servidores. Naquela ocasião, a estimativa era
que os aumentos custariam R$ 120 milhões por mês aos cofres públicos. Os
adiamentos têm gerado manifestações e greves.
Fonte: CB
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