GDF terá que devolver 39 milhões pagos como gratificações a Comandantes Militares da PM e BM

O TCU considerou que o governo local pagou indevidamente gratificações a comandantes militares com verba do Fundo Constitucional do Distrito Federal, entre 1999 e 2002. O GDF reconheceu o erro e decidiu parcelar débito de R$ 39 milhões

Plenário do Tribunal de Contas da União: integrantes da Corte entenderam que as gratificações recebidas por membros da PM e dos Bombeiros deveriam ser pagas com dinheiro do DF

O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de devolver mais de R$ 39 milhões aos cofres da União por uso indevido de verbas do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para pagamento de gratificações a comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, entre 1999 e 2002. Ainda que os salários dos servidores da área de segurança sejam pagos com o dinheiro do fundo, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que as despesas extras eram irregulares. Depois de várias apelações, na expectativa de reverter a decisão, o Executivo reconheceu o erro este ano. A primeira parcela, de mais de R$ 1 milhão, já será quitada este mês.

A polêmica vem desde o fim dos anos 1990. Até 2003, o governo federal encaminhava o dinheiro diretamente para que o Executivo local fizesse o pagamento dos salários de policiais e bombeiros militares. Em novembro de 1999, a Secretaria de Planejamento do DF passou a cobrir com a verba federal as gratificações dos comandantes gerais e comandantes de áreas, seguindo leis distritais.

O próprio comando da PMDF já tinha feito duas consultas sobre a legalidade dos pagamentos em períodos diferentes aos então secretários Ildeu Leonel Oliveira de Paiva (Planejamento) e Valdivino José de Oliveira (Fazenda). Ambos deram aval para que o dinheiro do FCDF fosse usado. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF), no entanto, alertou para que o Executivo parasse de utilizar verbas do fundo nesse tipo de despesa. A então sub-procuradora-geral do DF, Angela Silveira Banhos, ressaltou, na ocasião, que era possível criar gratificações por leis distritais, mas que “a responsabilidade pelas despesas é do próprio Distrito Federal, não podendo ser repassada à União”.

O TCU e a Procuradoria da República no DF recomendaram ao governo local que suspendesse a utilização da verba. Bem antes disso, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha determinado, em 1993, que novas despesas criadas, como o pagamento de gratificações ou funções de confiança, deveriam ser quitadas por recursos provenientes dos cofres do Distrito Federal.

No entanto, o modelo persistiu até o fim de maio de 2002, quando o GDF passou a pagar com seus próprios recursos os salários extras. Mesmo assim, foram utilizados R$ 19 milhões do FCDF para motivo diverso do previsto constitucionalmente. “Não houve nenhum tipo de má-fé. O que existia, no passado, era uma dúvida quanto à destinação do fundo e mesmo sobre a responsabilidade do TCU em fiscalizar a aplicação”, explica a procuradora Paola Aires Corrêa Lima, coordenadora da área dos Tribunais de Contas na PGDF.

Adiamento

O governo conseguiu adiar o pagamento até este ano, quando o TCU voltou a insistir que a medida é irregular. O Executivo percebeu que não adiantaria retardar o processo e ainda que a dívida poderia ficar mais salgada, já que só com a correção monetária ultrapassava R$ 39 milhões. “Conseguimos um acordo de pagar apenas a correção, sem juros e mora. Como a União concordou, o GDF fez o reconhecimento da dívida e já foi autorizado o pagamento. Conseguimos também o parcelamento do montante em 36 meses”, explica o secretário adjunto de Planejamento do DF, Caio Abbot.

O decreto de reconhecimento da dívida foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) da última sexta-feira. A Procuradoria-Geral do DF explica que os servidores que receberam a gratificação direto do fundo não serão obrigados a devolver nenhum tipo de valor ao governo. “Não foi um pagamento indevido, já que os servidores exerciam função comissionada e deveriam receber por isso. Foram atos de boa-fé. O que ocorreu, na verdade, foi que os valores foram pagos de uma fonte que não deveria ter sido utilizada”, explica a procuradora Paola Aires.

Responsabilidade

De acordo com a Constituição Federal (artigo 20, inciso XIV), as áreas de educação, saúde e segurança pública (polícias civil e militar e o Corpo de Bombeiros) do DF serão mantidos pela União, por meio de um fundo criado especificamente para isso.

FCDF foi regulamentado em 2003. Até então, os pagamentos eram feitos diretamente por repasses federais.

Detalhes

O que foi investigado: pagamento de gratificações a comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros utilizando recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF)

Duração: entre 30 de novembro de 1999 e 31 de maio de 2012

O erro: o TCU entendeu que despesas extras não podiam ser pagas pelo FCDF. O GDF vai devolver

Valor original: R$ 19.032.671,11

Valor atualizado: R$ 39.203.423,26

Pagamento: dividido em 36 parcelas mensais de R$ 1.088.383,97

Primeira quitação: prevista para este mês

Por Almiro Marcos

Fonte: Correio Braziliense - 20/08/2013