Desabafo do Internauta

A Câmara Legislativa do DF não ouviu o clamor das ruas e protege envolvidos na Caixa de Pandora

Aqui no Distrito Federal não é preciso muitas explicações acerca do que significa e do que significou a conhecida ação policial chamada de “Caixa de Pandora”. Está vivo na memória da população o mega esquema de corrupção que abateu diversos políticos no DF.

Alguns deles, flagrados em áudio e vídeo pilhando os cofres públicos e abarrotando cuecas, meias, bolsos e foram cassados, outros caíram no ostracismo, mas, para vergonha de toda gente de bem, alguns continuam ativos e influentes nos meandros do poder local.

Alguns, pasmem, ainda ostentam mandatos eletivos e muita influência no atual governo local, que, na campanha, se intitulou como sendo o “novo caminho”. Três tapas na cara da população respondem pelos nomes Aylton Gomes, Benedito Domingos e Roney Nemer. Foram acusados pelo delator. A CLDF não fez nada. Foram denunciados criminalmente pelo Procurador-Geral da República, a CLDF não fez nada. Foram acusados de improbidade pelo Núcleo de Combate ao Crime Organizado do MPDFT, a CLDF não fez nada. A denúncia da ação penal foi recebida pelo Superior Tribunal de Justiça, a CLDF não fez nada. A ação de improbidade foi recebida pelo TJDFT, a CLDF não fez nada. Os políticos foram CONDENADOS, em primeiro grau, na ação de improbidade, a CLDF, insuflada a agir pela ONG Adote um Distrital, fez uma grande lambança, afrontou a população e o direito, como explicaremos a seguir.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, em um deplorável show de horrores, resolveu acatar a representação da ONG Adote um Distrital, e instaurar processo contra os políticos acima mencionados, todavia, subvertendo as regras de moralidade e decência que deveriam nortear o parlamento, suspenderam, por tempo indeterminado, a remessa do Processo Administrativo Disciplinar à Corregedoria.

A desculpa para o ignominioso ato de travar a investigação, de engavetá-la em alguma gaveta da CLDF, teve por fundamento o FALSO pretexto de que a condenação fora suspensa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O pretexto é falso e os deputados, muitos deles formados em direito, sabem disso.

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 520, que “a apelação será recebida em seu duplo efeito devolutivo e suspensivo”. É uma questão técnica e que não anula os fundamentos e conclusões da sentença. Efeito devolutivo significa que toda a questão, tal qual posta nos autos, será reavaliada pela instância de segundo grau, no caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O efeito suspensivo significa que não se pode, ainda, proceder a execução, ou seja, buscar o ressarcimento ao erário, aos cofres públicos, dos enormes prejuízos causados pelos influentes políticos.

Receber a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo não significa, nunca significou, - e até os estudantes recém-ingressos nos bancos das faculdades de direito sabem disso -  que os fundamentos da sentença estavam suspensos, infirmados ou enfraquecidos. A interpretação da Câmara Legislativa do Distrito Federal é absurda, draconiana e afronta todas as pessoas de bem que existem no Brasil. É uma mostra eloquente de que na “ilha da fantasia” a voz das ruas não chegou e, se chegou, não foi ouvida, e, se foi ouvida, não foi respeitada.

Os deputados, que tiveram os bens bloqueados, continuam não podendo movimentar livremente os bens que amealharam. Por quê? Simples, porque o mesmo artigo 520, nos incisos IV e VII prevê que a apelação NÃO será recebida no efeito suspensivo quanto à decisão que decidir o processo cautelar e confirmar a antecipação de tutela. Pois bem, aplicando tais institutos jurídicos, os bens dos Deputados que são acusados de participar do esquema da “Caixa de Pandora” continuam bloqueados.

Veja a incongruência e o absurdo. Os deputados não podem vender um lote, um veículo, mas, na condição de deputados decidem o futuro da cidade, como o dinheiro dos nossos impostos serão aplicados. Eles que não podem cuidar do próprio dinheiro, podem cuidar do nosso. É o que afirma, contra toda a lógica e bom senso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Se, como afirmam o Ministério Público do Distrito Federal, o Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça, a Polícia Federal, o juiz que os condenou na ação de improbidade e que lhes bloqueou os bens, e os Desembargadores que mantiveram o bloqueio de tais bens, os três deputados citados tiveram forte envolvimento com a quadrilha que pilhou os cofres públicos, não é possível compreender como mesmo assim, a Câmara Legislativa, apegando-se a uma interpretação absurda, entende que não é o caso de investigá-los.

As explicações para a absurda atitude dos deputados distritais fica no campo da conjectura, mas é impossível não pensar em conivência ou em sentimento de proteção mútua. Será que os parlamentares estão sendo, vergonhosamente, protegidos por guardarem segredos que podem comprometer os demais deputados ou autoridades do Poder Executivo? Do Poder Executivo? Sim, do Poder Executivo, porque o governo local, chefiado por Agnelo Queiroz agiu com força nos bastidores para proteger os deputados recém-condenados em primeiro grau por improbidade administrativa consistente no recebimento de propinas, pagas pelo Executivo de então, aos parlamentares, para que eles votassem com o governo. Aliás, hoje, os deputados citados continuam votando com o governo e integrando o núcleo principal da base aliada ao governador.

É muito intrigante o fato de o Partido dos Trabalhadores, que liderou as vozes contra os envolvidos na Caixa de Pandora, que logo o Partido dos Trabalhadores, hoje, esteja protegendo pessoas acusadas e condenadas por envolvimento no esquema da Caixa de Pandora. No mínimo, dois pesos e duas medidas. Para o ex-governador Arruda, bastou o vídeo. Não foi preciso esperar condenação transitada em julgada, como defende, agora, o PT para os deputados condenados. Nem se diga que contra Arruda existia vídeo e que contra os deputados não existe gravação divulgada pela mídia. Contra o ex-vice governador, Paulo Octávio, também não existia vídeo e o Partido dos Trabalhadores foi implacável. Não é possível entender a complacência do “novo caminho” com os deputados Roney Nemer, Benedito Domingos e Aylton Gomes.

O que causa ainda maior estranheza é o fato de que a complacência venha justificada em uma interpretação canhestra e divorciada da boa doutrina jurídica. As vozes da rua, definitivamente, parecem não ter sensibilizado os deputados distritais e o governo do Distrito Federal. Bom senso e respeito à população não é uma marca da Câmara Legislativa e dos políticos brasilienses, que, infelizmente, tornam mais real a máxima do grande Barão de Itararé: “de onde menos se espera, daí é que não sai nada mesmo”. Apenas a mobilização popular poderá mudar o lastimável estado das coisas na política local. Definitivamente, a Câmara Legislativa do DF não ouviu o clamor que vem das ruas e protege políticos envolvidos na Caixa de Pandora.

Fonte: Colaboradores - 19/08/2013

Publicação Blog do Sombra

Foto Internet - Atualização