A partir de segunda (20),
projeto do TJDFT permite conciliação entre as partes e facilita o pagamento de
impostos e outros compromissos em atraso. Secretaria de Fazenda estima que o
Executivo local tenha cerca de R$ 324 milhões a receber
De segunda (20) a
quarta-feira (22), quem tem débitos fiscais com o governo de Brasília poderá
negociá-los por meio do projeto Dívida Pública: Eu Quero Quitar!, do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A iniciativa ocorre durante
a 12ª Semana Nacional da Conciliação e abrange cerca de 6 mil contribuintes
citados judicialmente.
A negociação se aplica a
77.367 dívidas tributárias e não tributárias. Para as tributárias, será
possível conciliar aquelas que estão em fase de execução judicial. Já para as
não tributárias, valem as que ainda não foram judicializadas.
O montante devido poderá ser
parcelado, mas sem desconto. Os casos serão analisados um a um. Se não forem
quitados, os débitos referentes a impostos são passíveis de penhora ou leilão.
De acordo com a Secretaria
de Fazenda, o Executivo local tem cerca de R$ 324 milhões a receber. As dívidas
se referem a tributos como:
Ø Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Ø Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Ø Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Ø Imposto
Sobre Serviços (ISS)
Ø Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Ø Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
Empresas públicas como a
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), a Companhia
Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do DF
(Caesb) também participam do mutirão.
Interessados em resolver
pendências com elas devem procurar a Agência
de Atendimento da Secretaria de Fazenda do Setor de Indústria e Abastecimento
(SIA), no Trecho 1, Lote H, das 8 às 18 horas.
Nesse período, a
agência do SIA atenderá somente os notificados em citação processual. Não
haverá atendimento ao público em geral, que terá de procurar outra unidade ou
o Atendimento
Virtual.
O serviço será prestado por
16 servidores da Fazenda e seis procuradores conciliadores do TJDFT. Além
disso, a estrutura conta com van do Banco de Brasília (BRB) para facilitar a
quitação.
De acordo com a secretaria,
a negociação só vale para débitos ajuizados. Aqueles em fase de cobrança
administrativa não entram.
A conciliação garante maior
efetividade no cumprimento dos compromissos, defende a coordenadora
administrativa do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, do TJDFT,
Talitha Selvati. “A técnica que usamos se baseia no empoderamento das partes.
Com isso, elas constroem juntas a negociação, de acordo com as possibilidades
reais de cada uma”, explica.
Para solicitar a
conciliação, o contribuinte deve acessar o formulário on-line no Canal
Conciliar, no site do TJDFT. Lá, ele se inscreve gratuitamente e informa
para qual processo deseja mediação.
Dívida
Pública: Eu Quero Quitar!
De 20 a 22 de novembro
Das 8 às 18 horas
Fonte: Blog do Callado
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