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Fraga
admite que pode ter havido "excesso" em projeto Divulgação/DEM
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Texto sugere uso dos bancos
de dados da Receita e até da Justiça Eleitoral
Uma proposta que permite que
policiais militares de todo o País tenham “acesso irrestrito a todos os
sistemas de identificação sobre cidadãos” pode ser votada no plenário da Câmara
dos Deputados nos próximos meses.
O texto, de autoria do
deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é policial militar aposentado, deverá ser
analisado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde já obteve um
parecer favorável do relator. Essa é a última etapa antes do plenário.
“Para o cumprimento das
tarefas de segurança pública constantes do art. 3º deste Decreto-lei, fica
assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares, a
todos os sistemas de informações sobre cidadãos, tais como: sistemas de
identificação civil, sistema de identificação eleitoral, sistema de cadastro de
pessoa física [Receita Federal] entre outros, respeitados os direitos à vida
privada”, alega Fraga no documento.
Na justificativa do projeto,
ele alega que é preciso “usar a tecnologia em favor do combate ao crime”.
Na CCJ, o relator, deputado
Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), fez parecer favorável pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e do mérito do projeto.
Ele recomendou aprovação pelo colegiado.
“A proposição apresenta boa
técnica legislativa, porém ao nosso julgo, carece de alguns aprimoramentos, no
sentido de que como está redigido originariamente com os termos ‘fica
assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares’
parece-nos que tal assertiva deixa margem deveras aberta ao entendimento de que
dessa forma todo e qualquer policial militar está autorizado ao acesso de
informações dos cidadãos”, escreveu no relatório.
Quando o texto passou pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o relator,
deputado Rocha (PSDB-AC), avaliou em seu parecer que o projeto “busca tornar o
policiamento mais ágil, melhorando o trabalho dos agentes públicos e garantindo
uma identificação rápida de quem é criminoso de quem não tem relação conhecida
com o mundo do crime”.
Ele acrescentou ainda que “o
sistema só será utilizado para o desempenho da função pública”, o que, na
avaliação do parlamentar, seria uma garantia do direito à privacidade.
Em entrevista ao R7, o
deputado autor do projeto disse que o objetivo é tornar mais integrados os
bancos de dados que hoje não se conversam e "ajudar o policial militar
durante a abordagem".
— As pessoas dizem que o
projeto vai invadir a privacidade do cidadão. Mas nós queremos apenas
aperfeiçoar ou melhorar a abordagem. Hoje, muitos policiais não têm nem acesso
à informação de se a pessoa é procurada pela Justiça. A gente quer também que
bancos de dados da Polícia Civil sejam passados também para a Polícia Militar.
Vale lembrar que o CNJ
(Conselho Nacional de Justiça) já possui o Banco Nacional de Mandados de
Prisão, abastecido com informações dos Tribunais de Justiça de todo o País e
que pode ser consultados por autoridades para saber, em tempo real, se
determinada pessoa tem pendências com a Justiça.
Questionado sobre qual a
necessidade de um policial militar ter acesso a um banco de dados como o da
Justiça Eleitoral, por exemplo, o deputado admite que pode ter sido um
exagero.
— Pode ser até excesso e
isso pode ser retirado no plenário.
"Sem utilidade"
Para o professor Floriano
Peixoto de Azevedo Marques Neto, da Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo, “não há utilidade no acesso a esses dados”.
— Isso poderia dar margem
para ter acesso a bancos de dados que envolvam a intimidade, por exemplo, o
prontuário médico do SUS. Agora, bancos de dados com informações do cidadão,
como registro civil, isso é inútil, porque a PM já tem acesso.
Ele lembra ainda que a PM
“não é uma polícia de investigação”.
— Me preocupo mais com o
desvio de função da PM do que com o acesso. A Polícia Civil, que é de
investigação, essa sim pode fazer acesso.
Fonte: Notícias R7.com
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