Reforma na Previdência dos servidores não resolve a vida dos servidores em RJ, PR e MG

Governo do Distrito Federal e Câmara Legislativa buscam consenso

Distritais estudam desmembrar a medida em três partes. Especialistas demonstram que junção de fundos não deu certo em outros Estados. 

Mudanças, discussões, quedas de braço, reuniões. Nada está definido em relação às alterações na Previdência dos servidores do DF. O fim de semana será intenso tanto para o Legislativo local quanto para o Executivo. Os dois lados trabalharão para concluir a terceira versão do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 122/2017. Ele é considerado um ponto de pacificação entre os poderes, mas ainda encontra resistências e precisa de ajustes. 

Enquanto o GDF sofre para aceitar que a nova proposta exclui a união dos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF, a Câmara conversa com especialistas e representantes do setor produtivo e se prepara para desmembrar a reforma da Previdência local em três partes. A ideia é votar na próxima terça-feira (19/9) uma proposta que evite o parcelamento de salários dos servidores públicos e resolva o problema imediato de caixa do Executivo. Essa primeira medida depende dos deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação na CLDF só acontece se a liminar que a suspendeu for derrubada pela Suprema Corte.  

A segunda medida, já iniciada pelos parlamentares, é analisar e votar, em até 60 dias, a criação da Previdência complementar, que limita as aposentadorias ao teto de R$ 5,5 mil. A terceira é fechar uma solução que dê sustentabilidade a longo prazo ao Iprev. Entre as opções estudadas, está passar para a administração do instituto o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha ou até aprovar, sob a tutela do Iprev, o projeto de criação da Zona Azul. Ele prevê a criação de estacionamentos pagos no centro de Brasília.  

“Nossa maior preocupação é dar sustentabilidade ao processo a longo prazo. Esse projeto substitutivo resolve uma questão pontual até o fim de ano que vem. E depois? A ideia do Centro de Convenções, da Zona Azul e do Estádio é para gerar novas fontes de recurso. Se não, o problema continua”, afirmou o presidente da CLDF, Joe Valle (PDT).  

Segurança

Especialistas ouvidos pelo Metrópoles consideram os sistemas previdenciários, em geral, fadados ao colapso, pois foram criados em uma realidade e se mantêm em outra. “Não é só uma questão de cálculos atuariais mal feitos. É uma discussão profunda. A junção dos fundos é ruim, mas a ideia de dar sustentabilidade ao instituto, de ele gerar renda como administrador, caminha para a sustentabilidade a longo prazo”, afirmou o consultor em Previdência Pedro Paulo Albuquerque.

Para o consultor, buscar o autofinanciamento dá segurança jurídica e evita, por exemplo, empréstimos anuais do governo da “poupança” que o servidor forma para se aposentar. As duas propostas a serem votadas na próxima terça-feira (19) não têm previsão de dar essa sustentabilidade. 

PLC do governo

O primeiro projeto apresentado pelo Executivo é o PLC nº 122/2017. Ele prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões. 

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões. 

O projeto é considerado ruim por quatro especialistas ouvidos pelo Metrópoles. Eles têm como exemplo outros estados que fizeram a mudança e não viram as contas melhorarem. 

O argumento do GDF é que a incorporação sanearia os cofres públicos. No entanto, em 2015, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná fizeram mudança similar no regime previdenciário e uniram as massas ou parte delas. Menos de dois anos depois, os Estados atrasaram ou parcelaram os salários e benefícios de servidores. 

“A segregação dos fundos começou em 1998 por um motivo: dar sustentabilidade aos novos fundos. Unir as massas é confiscar o dinheiro dos servidores. É quebrar um equilíbrio financeiro e atuarial já conquistado”, afirma o especialista e presidente do Fundo Paraná, Renato Follador. 

Ele enfatiza que, no Paraná, não houve resultados positivos com a mudança em 2015. “Aqui nós migramos 33 mil servidores do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário [capitalizado]. A previsão inicial era de uma sustentabilidade de 29 anos, agora caiu para 23. Além disso, o dinheiro da Previdência derrete a cada dia. Alguém terá que pagar a conta depois. E esse alguém será o Estado”, disse.  

O substitutivo em construção

Como o governo alega ter um déficit mensal de R$ 170 milhões para pagar aposentados do Fundo Financeiro, o novo texto prevê uma divisão dos recursos para custear esse montante. Pela proposta, R$ 60 milhões virão dos rendimentos do Fundo Capitalizado de 2016, 2017 e 2018. Outros R$ 90 milhões serão oriundos da contribuição patronal, feita pelo governo. E R$ 20 milhões mensais serão de recursos da União, de dívidas passadas com o Distrito Federal. 

A nova proposta em construção não prevê junção de fundos, nem vota a criação de uma Previdência complementar, como previsto no PLC nº 122. Esse assunto seria analisado separadamente. 

“Ainda vamos fazer algumas reuniões para discutir o projeto. Nele também está prevista a destinação de 50% das receitas não tributáveis para recomposição dos fundos. O Executivo mantém a posição de que o inicial é melhor, mas o substitutivo distensiona as relações e dá mais tempo para discutirmos uma reforma da Previdência”, afirmou o líder do governo na CLDF, Agaciel Maia. 

O texto que está sendo costurado veda ainda a privatização de empresas públicas, como a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb).

Fonte: Metrópoles.com

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