Na semana passada, o
Procurador Geral de Justiça do MPDFT ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra Decreto Distrital nº 35.851/14, que trata da
efetivação de Policiais e Bombeiros que ingressaram nas respectivas Corporações
em decorrência de decisões judiciais de processos ainda em curso.
São mais de 700 militares
que foram aprovados nas provas escritas de conhecimento intelectual, mas que,
por causa de um dos requisitos de ingresso, como exame de saúde, aptidão física
e psicológica, tiveram seus nomes excluídos do resultado final do concurso.
Por conseguirem comprovar em
juízo falhas na avaliação desses requisitos por parte da banca examinadora,
foram deferidas decisões judiciais inicialmente liminares que permitiram cada
um desses ingressos. Ressalte-se que em quase todos os casos já existem
julgados favoráveis na segunda instância, pendente apenas análise pelo STJ e/ou
STF.
Devido
à demora na conclusão desses processos judiciais, existem militares na condição
de sub judice há mais de 15 anos. Por causa dessa incerteza, muitos deles tem
pedido demissão da Corporação ao serem aprovados em outros concursos públicos,
mesmo que seja para uma carreira que não tenham a mínima vocação.
A finalidade desse Decreto é
resolver definitivamente a situação e evitar a saída desses policiais e
bombeiros militares experientes que hoje prestam relevantes serviços para a
sociedade. Além disso, perder esses profissionais representaria um prejuízo aos
cofres públicos de mais de 36 milhões de reais, sendo considerados apenas os
gastos com a formação de todos deles, que é de mais de 60 mil reais, segundo
informações das Corporações.
Em 12 de maio de 2015, o
Tribunal de Contas do Distrito Federal já considerou que o Decreto Distrital nº
35.851/14 está em conformidade com a lei, observando que a medida não
viola qualquer fase do concurso público, já que as reapreciações dos atos que
efetivarão os militares aprovados sub judice serão feitas após a realização de
novos exames.
Não menos importante é o
custo social que acarretaria a saída de cada militar dessas Corporações, tendo
em vista o prejuízo à família do profissional desempregado e o tempo de pelo
menos 2 anos para colocar um novo policial ou bombeiro militar apto para o
serviço, levando-se em conta o longo processo seletivo e os quase 12 meses para
concluir o curso de formação.
A preocupação dos
Comandantes é que se esses militares saírem haverá uma considerável diminuição
do efetivo nas ruas, posto que essa quantidade de militares é suficiente para
justificar o fechamento de até 3 batalhões da Polícia Militar e 2 Grupamentos
de Bombeiro Militar.
Atualmente já existe um
deficit de mais de 3 mil militares no efetivo do Corpo de Bombeiros e de 4 mil
na Polícia Militar, ou seja, mesmo sem considerar a possibilidade da saída
desses militares sub judice, nenhum cadastro de reservas que exista dos concursos
será suficiente para suprir o efetivo fixado pela Lei nº 12.086/2009,
observando que as corporações serão atingidas também pela diminuição no efetivo
com as aposentadorias dos Militares.
SEMPRE O MPDF CONTRA A PMDF. TANTA COISAS PARA ESSES CARAS SE PREOCCUPAR INACREDITAVEL
ResponderExcluirESSE MP DEVERIA SE PREOCUPAR COM TANTAS MAZELAS DESSE DESGOVERNO QUE AÍ ESTÁ, E NÃO ATRAPALHAR A VIDA DE PROFISSIONAIS ESSENCIAIS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA.
ResponderExcluirTípico embate do Estado vs Estado. Envidar esforços para desfalcar uma instituição assolada pelo déficit de efetivo, bem como pela desconfiança da maioria da sociedade e da própria imprensa, mostra-se um verdadeiro desperdício de tempo do MPDFT. Exemplo do exame psicotécnico, responsável pela maior parte dos policiais sub judice dos concursos da PMDF. Este exame deveria ser retirado das etapas preliminares ao ingresso e ser realinhado para o próprio curso de formação, a exemplo do que acontece na Marinha do Brasil, pois é durante a formação do policial militar que se deve observar seu condicionamento psicológico para o exercício desta nobre e árdua missão. A efetivação ou não dos policiais durante o trâmite judicial em nada muda a situação jurídica destes policiais, que somente após o trânsito em julgado é que terão suas situações consolidadas junto à instituição.
ResponderExcluirgeová disse:
ResponderExcluirboa tarde a todos. lascou, já foram embora mil pms este ano, tá previsto irem dois mil ano q vem , se ninguém fizer nada por esses acima citados, vai piorar ainda mais pra quem trabalha na rua.