O Risco das promoções e o travamento do quadro das Praças

Novamente o CHOAEM volta ao palco de discussões e controvérsias dentro da instituição. Alunos do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – CHOAEM I, que está sendo realizado na Academia de Polícia Militar, afirmam que a carga horária do curso pode sofrer alterações atrasando a data de formatura dos futuros oficiais.

Segundo o Plano Anual de Ensino da PMDF, o referido Curso tem previsão de encerramento para o mês de maio, o que desafogaria os diversos quadros e permitiria promoções em cadeia em agosto além da convocação de mais um curso para esse ano (CHOAEM II), que iniciaria em Agosto/2014 com término em Outubro/2014, de acordo com o cronograma do PAE assinado pelo comando da corporação.

Caso ocorra a possível alteração de data, as promoções de agosto podem ficar comprometidas, já que não haverá tempo hábil para a reorganização dos quadros, promovendo o maior número possível de policiais nas demais graduações.  

Os números atuais, segundo o almanaque das praças, nos mostra que não temos nenhuma promoção prevista para ST em agosto, apenas 25 vagas para 1ºsgt, 34 vagas para 2ºsgt, 44 para 3º sgt e 5 para Cabos (isso reduzindo em 50% o interstício conforme almanaque de maio).  

Para que haja vagas disponíveis na base, é de extrema importância que esses policiais que estão cursando o CHOAEM sejam efetivamente promovidos na data prevista, pois hoje temos 42 vagas garantidas para 2º tenentes, podendo surgir mais vagas, permitindo uma projeção para o quadro das praças a partir de agosto da seguinte forma: 40 vagas para ST, 65 para 1ºsgt, 74 vagas para 2ºsgt e 75 para 3º sgt. Além disso, não podemos esquecer o interstício previsto na Lei que para 1º Sgt são 36 meses (3 anos) e para 2º, 3º Sgts e CABO é de 60 meses (5 anos) de espera.

Entenda essa celeuma criada em torno do CHOAEM:

A História do CHOAEM iniciou no ano de 1995 com o advento do Decreto n° 16.436, de 20 de abril de 1995. A partir dessa data a ascensão do Subtenente ou Primeiro-Sargento ao Posto de Segundo-Tenente se deu por meio do Concurso interno.

No ano de 2006 foi publicado novo Decreto, o nº 26.623, 08 mar 2006, que regula os Quadros do QOPMA, QOPME e QOPMM; os critérios de recrutamento e seleção para o CHOAEM, momento que revogou o Decreto anterior, de 1995.

Com o surgimento da Lei 12.086, de 06 de novembro de 2009, de forma inaugural, ficou posto o regramento legal sobre o tema, pois surgiu a primeira lei sobre as promoções de Praças, e, por consequência, todos os efeitos dos Decretos citados anteriormente foram prejudicados por completo, ou seja, não teve mais nenhum valor jurídico.

A Lei 12.086 de 2009 estabeleceu que a ascensão ao posto de Segundo-Tenente, passou a ser por seleção interna entre os Subtenentes, Primeiros-Sargentos, Segundos-Sargentos e Terceiros-Sargentos. No entanto, essas novas exigências de ascensão do Subtenente e Sargentos ao Oficialato (Incisos I e II do art. 32 da Lei 12.086 de 2009) restaram sobrestadas, conforme se vê na leitura do art. 57 da mesma lei, por um período de cinco anos, e para tanto, reclamou uma regulamentação por ato do GDF.

A primeira norma de regulamentação, cobrada pela Lei 12.086 de 2009, foi o Decreto nº 31.231 de 31 de dezembro de 2010, onde sobrestou a aplicação dos Inc. I e II do artigo 32, da Lei nº 12.086. Entretanto, o art. 2º do Decreto nº 31.231 de 2010 estabeleceu que enquanto perdurar o sobrestamento, o critério para o ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos – QOPMA, Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas – QOPME e Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos – QOPMM, obedecerá as regras dispostas no inciso I do artigo 6º e artigo 7º do Decreto nº 26.623, de 08 de março de 2006.

Percebam que em dezembro de 2010, o Decreto nº 31.231 de 2010, de forma equivocada, extrapolou o seu efeito regulamentador, deu vida ao Decreto já revogado, o Decreto nº 26.623 de 2006, e teve como consequência a controvérsia e discussão judicial entre Subtenentes e Sargentos da PMDF.

Em maio de 2011, buscou-se uma solução para o problema tentando afastar  as discussões judiciais a época e atender ao que todos clamavam de que  as promoções fossem POR ANTIGUIDADE durante o período de sobrestamento de 5 (cinco) anos da Lei 12.086, o que só seria possível atendendo o que prevê um dos princípios da Lei (princípio da legalidade).

Com isso foi criado o Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011 que estabeleceu a promoção por antiguidade e revogou os dois Decretos anteriores causadores das discussões, Decreto nº 31.231, de 31 de dezembro de 2009 e o Decreto nº 26.623, de 8 de março de 2006.

Mas isso não resolveu, pois nova discussão surgiu sobre o CHOAEM em 2013, chegando, então, ao denominador comum de que somente um novo Decreto poderia resolver de vez a situação e ocorrer a habilitação tão sonhada dos subtenentes da PM aos mesmos moldes que ocorre no Corpo de Bombeiros Militar do DF, onde todos os Subtenentes estão habilitados. Com isso, foi publicado o Decreto nº 35.258, de 24 de março de 2014 que alterando o Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011 criava a possibilidade de habilitação dos Subtenentes da PMDF.

Evidente que não se pode esquecer que mesmo havendo a habilitação, A VAGA, entre os requisitos de promoção, é a principal condição para a promoção do Subtenente ao posto de Segundo-Tenente. Salienta-se, também, que a promoção de um Subtenente gera promoções em decorrência nas demais graduações, ou seja, será promovido também um Primeiro-Sargento, um Segundo-Sargento, um Terceiro-Sargento, um Cabo e um Soldado. Surgindo vagas, não há porquê aguardar o recrutamento, seleção e curso para ocupação dessas vagas em aberto. Havendo a habilitação, as vagas que por ventura forem surgindo serão ocupadas imediatamente conforme previsto na Lei, como acontece no Corpo de Bombeiros.

Finalizando, não basta somente habilitar os Subtenentes sem os promover, pois não há vagas suficientes para a geração de um fluxo regular de promoções para as Praças nas duas Corporações. Essa habilitação só terá efeito prático se houver a alteração da Lei nº 12.086 de 2009, a "Reestruturação". Sem um novo projeto, nada passará de mera expectativa, o que no Direito nada representa e traz alguma coisa efeito prático.

Portanto, fica o questionamento: Como "HABILITAR" os policiais militares (ST/1ºSGT) conforme preconiza o Decreto do GDF Nº 35.258 de 24/03/2014 publicado no DODF Nº 60 de 25/03/2014, se não há respeito sequer em cumprir o que está previsto no PAE PMDF de 2014?

Fonte do PAE: https://intranet.pmdf.df.gov.br/portal/images/pdf/Ensino/PAE2014_escaneadoPB.pdf

Fonte do Decreto: http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2014/03_Mar%C3%A7o/DODF%20N%C2%BA%2060%2025-03-2014/Se%C3%A7%C3%A3o01-%20060.pdf

Fonte da Lei 12.086/2009: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12086.htm

CONCLUSÃO: Pelos estudos feitos por nossa equipe, chegamos a conclusão que da forma como está existe, literalmente, a grande possibilidade do travamento do quadro de praça ainda esse ano. Isso porque não levamos em consideração os casos de baixas diversas, seja a pedido, saída para outros órgãos, licenciamentos ou reserva.

Sendo assim, quando todos que estão fazendo o CHOAEM agora ocuparem as vagas disponíveis, fatalmente a base será travada (de sub para baixo), o que nos possibilitou através dos estudos chegarmos à hipótese de que a Lei 12.086 foi estrategicamente preparada e elaborada para proporcionar isso, travando exatamente no último ano do governo. Isso obrigaria um novo projeto, com grande suspeita de conotação eleitoreira, já que é muita coincidência os fatos estarem acontecendo cronologicamente.

Na verdade, resta-nos o direito da dúvida, pois caso seja apresentado um novo projeto de reestruturação quem nos garante de que ele já não venha com os mesmos vícios do passado, com um prazo de validade estipulado e a certeza de que de 4 em 4 anos estaremos novamente com o pires na mão em busca de algo que possa efetivamente atender a todos.

Da Redação...