OPINIÃO: A justiça sendo feita. Reivindicações, Reestruturação, Eleições e ADIN

Senhores policiais e bombeiros militares, o texto é longo, vale a pena dedicar uns minutinhos. Uma boa leitura.

Processo reivindicatório

Está chegando o momento de tomarmos decisões conscientes e responsáveis que poderão, definitivamente, atenuar ou resolver nossas questões, sejam salariais, profissionais ou pessoais. O texto a seguir é fruto de um diálogo com um conhecedor e estudioso da vida castrense e o que foi debatido tem fundamental importância no contexto atual que vivemos.

Estamos sofrendo um verdadeiro martírio para que alcancemos nossos objetivos é praticamente impossível algum benefício ainda esse ano. O governo não demonstrou ao longo de mais de 3 anos nenhum interesse em resolver os problemas que afligem os militares do DF no quesito salarial, não cumpriu suas 13 promessas de campanha e deixou as categorias de policiais e bombeiros a ver navios. Na parte técnica adquiriu equipamentos e viaturas, mas esqueceu do bem maior que toca essa engrenagem: O Profissional de Segurança Pública.

Esse se encontra completamente desmotivado e sem nenhum ânimo para voltar a exercer seu papel fundamental de proteger a sociedade, mesmo com o risco da própria vida, já que sua vida, bem maior a qualquer ser humano, não sofreu e nem sofre nenhuma valorização por parte do governo, atingindo mortalmente seu psicológico e o seu material, pois vai direto ao encontro de sua família, cerceada de direitos que infelizmente o policial não tem como cumpri-los.

Depois de muitas tentativas de obterem seu reconhecimento, caracterizados através de reuniões sempre ordeiras e pacíficas, a categoria foi surpreendida por um plano supostamente orquestrado nos bastidores do poder, quando as pressões pareciam surtir efeito junto ao governo e os objetivos se tornavam muito próximos. A Operação Tartaruga, desencadeada em 2013, parecia fazer o governo temer e quebrantar-se diante de algo não palpável, mas de grande poder de destruição à sua imagem. Sob pressão, o governo resolveu abrir o diálogo com associações e lideranças, e duas reuniões foram realizadas na QL 08 do Lago Sul, também sem grandes avanços, já que a intenção era clara: Fazer com que as categorias aceitassem a proposta do governo e sem direito a contra proposta. O compromisso foi de levar a proposta a quem tinha de fato e de direito o poder para decidir, as categorias, porém alertando-os de que fatalmente ela seria rejeitada. 

Anteriormente o governo já havia buscado no único recurso que um SISTEMA arcaico e desatualizado lhe proporcionava a solução para conter o avanço da Operação que, diga-se de passagem, desgastava completamente o próprio e suas pretensões futuras, afinal o ano é eleitoral. Então, acionou o Ministério Público que por sua vez acatou as pretensões do governo, decretando o fim da Operação Tartaruga/Legalidade (Fazer somente o que determina a Constituição de 1988 em seu Art. 144), usando como meio de pressão ameaças às Associações de Classe com multas pesadas (100 mil diário, mas para dividir entre todas), que por seu lado omitiram-se e não utilizaram sequer seus departamentos jurídicos (?) para contestarem. Simplesmente calaram-se e frustraram milhares de policiais e bombeiros.

Mas a situação persistiu. A desmotivação dos policiais continuou, só que agravada pela situação constrangedora que ocorreu no dia 18/02/2014 quando mais de 13 mil policiais reunidos na Praça do Buriti, entre PRAÇAS e OFICIAIS, rejeitaram a proposta do governo (Concessão de 200,00 reais no Auxílio-alimentação para maio e a edição de um Decreto (35.181, de 18 de fevereiro de 2014) que aumentava o Auxílio-moradia parcelado em 3 anos, escalonado, com efeitos somente a partir de setembro de 2014, o que não atendia as pretensões das categorias.

Em contrapartida e no mesmo dia à tarde o comando da corporação convocou uma outra assembléia no Clube dos Oficiais da PMDF (COPOM), onde segundo dados apurados compareceram menos da metade do efetivo presente no Buriti, durante o horário de expediente, muitos armados e fardados e com a utilização dos bens públicos para conduzir policiais (micro-ônibus e viaturas policiais) que aceitaram a proposta do governo, usando como argumento que a reunião ocorrida pela manhã não tinha validade, que os policiais não existiam e que era formada por "candidatos civis aprovados em concursos recentes".

Daí por diante, o que se sucedeu foi uma forte e clara demonstração de abuso do poder que o SISTEMA detém, que acabou por cercear até mesmo a livre expressão de pensamento e palavra dos policiais e bombeiros, direito constitucional de todo cidadão. Sites, blogs e redes sociais como o Facebook que levavam as informações aos militares foram severamente perseguidos e seus administradores enquadrados militarmente nos regulamentos existentes.

Não satisfeita, a Polícia Militar através de seu Departamento de Corregedoria e Correição (DCC), começou a efetuar prisões de vários policiais (Praças e Oficiais), muitos deles sem nenhum envolvimento com o movimento reivindicatório, com a argumentação de que esses policiais fizeram pronunciamentos indevidos em redes sociais infringindo os regulamentos e códigos penais existentes nas corporações.

Pois bem, passados essas prisões e posteriormente a soltura dos envolvidos, alguns levantamentos feitos entre policiais e bombeiros de diversos batalhões levavam a informação de que o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) estava sendo aplicado como nunca outrora o fora dentro das corporações. Qualquer alteração, por menor que fosse, e que estivesse capitulada no RDE deveria ser aplicada de imediato, sem nenhuma consideração. Era a forma mais explícita dos comandos e comandantes demonstrarem ao governo que tomaram o controle da situação.

Mas como a desmotivação persiste e os militares já demonstraram que não acreditam mais nesse governo, as estratégias mudaram e o que se vê no seio das casernas é uma ampla campanha interna e discreta objetivando dar uma resposta à altura no próximo pleito de 5 de outubro. É consenso entre a maioria dos policiais e bombeiros que somente com a saída do atual governo algo possa mudar, efetivamente, para essas duas corporações. Aguardemos para ver se isso será possível e se os militares cumprirão com sua palavra.

Projeto de Reestruturação

Percebendo que o tiro saíra pela culatra, a alta cúpula envolvida no processo resolveu imediatamente tentar atenuar a situação se comprometendo a preparar estudos para a elaboração de um Projeto de Reestruturação, a ser encaminhado ao Congresso Nacional até 02 de julho, data de aniversário do Corpo de Bombeiros, na tentativa de recuperar, supondo, o estrago que fatalmente sofrerá nas próximas eleições protagonizado por integrantes de duas corporações que conseguem agregar, facilmente, cerca de 150 mil votos.

Ninguém acredita que em ano eleitoral se consiga aprovar qualquer projeto que onere os cofres públicos, até mesmo por força de Lei, e muitos acham que essa possível reestruturação não passe de mais uma promessa e simplesmente se torne mais um "Projeto Eleitoreiro" com vistas a beneficiar muitos que têm interesse em continuar e/ou assumir novos cargos. Além do mais, poderia ser só uma maneira de "motivar" os policiais e bombeiros poucos meses antes da Copa do Mundo e a própria eleição de outubro. Há consenso de que uma possível derrota do atual governo e a assunção de um novo, provavelmente de oposição, o tal projeto de reestruturação, caso seja encaminhado, pode facilmente ser requisitado pelo novo governo, refeito e atender aos anseios da comunidade militar, principalmente as praças, e essa é uma possibilidade clara, até porque o apoio político deverá ser direcionado a algum candidato da oposição.

Um fato desperta a atenção no meio militar. Nunca na história das instituições houve uma rejeição tão acentuada a um governo como está acontecendo agora e é quase que unanimidade de que todos, com raras exceções, se empenhem ao máximo para colocar na cadeira 01 do Governo do Distrito Federal, na Câmara Federal e na Câmara Legislativa pessoas que tenham afinidade, respeito e compromisso e se preocupe de fato com a segurança pública, a sociedade e principalmente com os integrantes dessas corporações bicentenárias.

Eleições: Votos Nulos e Brancos

Mas outros assuntos também foram debatidos, como as eleições de outubro e o contexto político atual que se apresenta dentro da Polícia Militar. Óbvio que muitos policiais tentarão o pleito na condição de candidatos, aliás, alguns já declarados e outros ainda estudando o cenário, direito certo e líquido de qualquer cidadão. Mas numa categoria dividida, que tem uma representação fraca e corroborada pela falta de compromisso de muitos candidatos eleitos no passado que deixou a desejar, esse momento é ímpar e não pode ser desperdiçado. É preciso maturidade política para que a escolha seja correta, avaliado minuciosamente cada candidato e seu passado e que garanta uma representação forte, inclusive na Câmara Federal, mesmo sendo uma campanha dispendiosa, tanto na parte financeira quanto na cooptação de votos.

Sabemos que as leis eleitorais são pouco conhecidas até mesmo por advogados e estudantes de Direito, já que direito eleitoral não entra na grade curricular da maioria das faculdades, facilitando ainda mais a propagação de correntes que só confundem os eleitores. Pra piorar, depois de tanto tempo repetindo as mesmas mentiras, as pessoas passaram a acreditar nelas. É só falar sobre voto em branco ou voto nulo que já aparece alguém repetindo o conteúdo das malogradas correntes.

Quem nunca recebeu um email ou ouviu alguém lhe dizendo para não votar em branco, por que esse voto iria para quem estivesse ganhando as eleições? Essa é uma informação proveniente da época em que o voto ainda era feito pela cédula de papel. Hoje em dia, com a urna eletrônica, não há mais essa possibilidade de adulterar o voto em branco (não vou entrar aqui na discussão sobre a segurança da urna eletrônica). Portanto, votar em branco ou votar nulo é praticamente a mesma coisa, ambas atitudes resultam na invalidação do voto.

O Tribunal Superior Eleitoral, utilizando a doutrina de Said Farhat, esclarece que “Votos nulos são como se não existissem: não são válidos para fim algum. Nem mesmo para determinar o quociente eleitoral da circunscrição ou, nas votações no Congresso, para se verificar a presença na Casa ou comissão do quorum requerido para validar as decisões.”

“O voto em branco não vai para nenhum candidato, ele é considerado inválido. Simples assim”.

Portanto, não desperdice seu voto com as opções "Nulo" ou "Branco", pois se você assim o fizer não só deixará de usar a sua consciência como também o seu direito constitucional de contribuir para transformar.

A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Na tarde de hoje fomos pegos de surpresa com uma publicação na página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde a Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios do Ministério Público do DF ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em desfavor de 3 Decretos do GDF que tratam sobre Auxílio Alimentação e Moradia.

A surpresa foi a rapidez na ação, e mesmo sendo consenso de que isso poderia acontecer mais cedo ou mais tarde, não imaginávamos que fosse ocorrer antes da Copa do Mundo prevista para junho desse ano. Sabemos que não cabe ao governo distrital legislar sobre Lei Federal e isso foi amplamente debatido. É entendimento do MPDF que há a necessidade de uma lei federal e, em razão disso, o governo do DF teria invadido a competência da União para legislar sobre remuneração de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Óbvio que as desculpas do governo já estão na ponta da língua: “Bom, tentamos, mas infelizmente...”, “Queríamos o melhor para essas categorias tão importantes para nossa sociedade”, “Eu avisei, isso não ia dar certo”, dirão outros que com certeza reforçarão o repertório de justificativas.

Como foi disponibilizado hoje no final da tarde, o acesso ao relatório conclusivo do Desembargador Romão C. Oliveira, Relator, ainda não está disponibilizado e tão logo haja o acesso, com certeza publicaremos. Segue abaixo o link que irá direcionar à petição do MP.

Leia aqui a petição do MPDF em que tais dispositivos são combatidos.

Com essa decisão do MPDF fica a pergunta: E agora? Como fica a situação dos policiais e bombeiros com mais um compromisso não cumprido pelo governo? 

Abaixo algumas outras fontes que podem ajudar nos esclarecimentos:

·         Lei 9.504/97, art. 2º.

·         Código Eleitoral, art. 174, §§1º e 2º; art. 175, caput e §§1º, 2º e 3º; arts. 221, 222 e 224.

·         Constituição Federal – art. 77, §2º.

Por Tenente Poliglota...