Local de Crime: PMs ou Civis?

Portaria publicada no Diário Oficial do DF pelo Secretário de Segurança deverá realizar estudos para que se chegue a um denominador comum de quem deverá preservar o local de crime.

PORTARIA Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2013.

Institui o Grupo de Trabalho de preservação de local de crime.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º e 3º, inciso II do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº. 28.691, de 17 de janeiro de 2008, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Preservação de Local, com o fim de estabelecer protocolo comum de colaboração entre as instituições de segurança pública para resguardar, isolar e manter local de crime e outras emergências até a chegada da perícia.

Art. 2º Designar para compor o Grupo de Trabalho os seguintes membros:

I - Representando a Polícia Militar do Distrito Federal: TC QOPM JUAREZ TEIXEIRA MADUREIRA JUNIOR - matrícula 50.282/0 e TC QOPM CLAUDIO FERNANDO CONDI - matrícula 50.211/1;

II - Representando o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: TC QOBM/Comb ALESSANDRE DAVIDSON DA SILVA SANTOS, matrícula 1399934 e 1° Sgt. QBMG-1 EDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA - matrícula 1403648;

III - Representando a Polícia Civil do Distrito federal: Perito Criminal PEDRO LUIZ LEMOS CUNHA - matrícula 39.272-3 e Delegado de Polícia FLAMARION VIDAL ARAUJO, matrícula 57.623-9;

IV - Representando o Departamento de Trânsito do Distrito Federal: ANDERSON REZENDE DA SILVA - matrícula 67.084-7 e BRUNO FARIA ALMEIDA - matrícula 67.293-9;

V - Representando a Subsecretaria de Informações e Operações de Segurança Pública: TC QOBM/Comb ALAN ALEXANDRE ARAÚJO - matrícula 169.378-6, TC QOPM MARCOS AURÉLIO VITORIANO MATIAS - matrícula 1.656.710-2, MAJ QOPM NELSON BARBOSA SOARES - matrícula 180.863-X, Agente de Polícia Civil JOSIMAR MILITÃO DE OLIVEIRA - matrícula 122.469-7.

Art. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do Subsecretário de Modernização e Tecnologia CELSO NENEVÊ - matrícula 14373254.

Art. 4º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos do Grupo, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO TORRES AVELAR

Fonte: http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2013/03_Mar%C3%A7o/DODF%20N%C2%BA%20057%2020-03-2013/Se%C3%A7%C3%A3o%2002.pdf

O PAPEL DA POLÍCIA OSTENSIVA E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA QUANTO À PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE CRIME

A polícia militar, sendo uma instituição pública prestadora de serviços à comunidade, exerce sua missão constitucional de policia ostensiva, e, nesse sentido, destaca-se dentre suas atribuições, a promoção do devido isolamento do local de crime, assim como de sua preservação. Portanto, o policial que primeiramente chegar ao local do crime, no que concerne aos procedimentos referentes aos vestígios e evidências, deverá isolar a área de ocorrência do evento criminoso, não permitindo a alteração das coisas, assim, como do cadáver, se houver; deverá também, evitar que qualquer pessoa tenha contato com os vestígios, assim como para com os instrumentos do crime, resguardando-os, a fim de serem oportunamente analisados pelos profissionais de perícia.

Após a chegada da autoridade policial competente (delegado de polícia, que representa a polícia judiciária) no local de crime, conforme preconiza o já mencionado artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, o policial militar que atendeu a ocorrência entregará o local a este, transmitindo todas as informações e impressões obtidas. E, prioritariamente, quando a autoridade policial se defrontar com o local de ocorrência do delito criminoso, esta buscará preservar o local até a chegada dos peritos, e, buscará outras evidências que possam colaborar na investigação policial.

Pacificado se encontra a afirmação de que a responsabilidade pela preservação dos locais de crime é de competência do primeiro agente de segurança pública que se defrontar para com a cena criminosa, por isso, que, o já citado artigo 169 do Código de Processo Penal Brasileiro, citado abaixo, não atribui exclusividade de competência quanto às ações de isolamento e de preservação dos locais de crime.

Entretanto, verifica-se, que em alguns casos, o local de crime é ignorado, seja por policiais militares ou policiais civis, quanto a preservação de seus vestígios e instrumentos, acabando por contaminar provas vitais ao esclarecimento do crime, e, em conseqüência disso, fornecendo subsídios para a defesa pedir a absolvição do acusado. Salienta-se, também, que a ausência dos mais elementares equipamentos para a execução dos procedimentos de preservação, isolamento e perícia, dificulta, quando não impossibilita a identificação da materialidade e autoria do crime.

Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8451