ESTARIAM RASGANDO A CONSTITUIÇÃO?

RDE aplicado à PMDF - CBMDF: Afronta ao princípio da Reserva Legal.

No momento em que discutimos valorização salarial e ouvimos do Governo local que este não tem competência legal para conceder qualquer aumento, por razões que todos conhecem, não poderia deixar de fazer algumas considerações acerca do famigerado RDE, Instituto que foi criado em 2002, mediante um Decreto do Sr. Fernando Henrique Cardozo, nos termos do at. 84 da CF/88.

Pois bem, antes disso estava em vigor o antigo RDE, Regulamento instituído mediante Decreto Lei (antes da CF/88): ato do Executivo Federal que tinha características da atual Medida Provisória.

Com o advento da CF/88, esse RDE, em atendimento à teoria da recepção, entrou em vigor com status de Lei Ordinária, a exemplo do Código Tributário, CP, CPM e outros.

Vejamos então o primeiro erro, pois jamais um decreto, mero ato normativo, sem força de lei, poderia revogar uma lei federal (antigo RDE), tendo em vista que o art. 84, inciso IV da CF, assim estabelece: compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento da lei, jamais para substituí-la. Ao fazer isso, o então Presidente invadiu competência do Legislativo e criou um monstro jurídico, pois nas lições doutrinárias de Michel Temer, profundo conhecedor de Direito Constitucional e hoje V. Presidente da República, esse ato sequer tem força de lei, não podendo, portanto, criar ou extinguir direitos.

Vamos ao segundo erro: diante disso, o nosso então Governador, Joaquim Roriz, que a exemplo do atual, não tinha competência legal para dar aumento salarial, manda aplicar o RDE à PMDF e BMDF que traz em seus artigos a possibilidade de prisão e detenção, atingindo diretamente um direito muito mais sagrado que o patrimônio: a liberdade.

O terceiro erro nos remete ao artigo 5º, inciso LXI, que assim determina: ninguém será preso senão em flagrante delito... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei. A isso chamamos de reserva legal. Sempre que a CF separa determinada matéria para ser tratada mediante lei, isso significa que, somente a lei, em sentido estrito, cumprindo todo o processo legislativo, poderá tratar desse assunto. Se assim não fosse, as reformas do CPP e Tributária já teriam sido apresentadas mediante Decreto ou MP, mas, nesse caso, ninguém aceitaria.

Então Senhores, o RDE é uma fraude Jurídica, passível de uma ADIN, desde que atendidos os pressupostos dessa ação que não discorrerei aqui. Reflitam e tragam suas colaborações sobre o assunto. Obrigado pela atenção e um abraço a todos.

Esse assunto foi tema de um trabalho acadêmico que desenvolvi em 2004, onde o Dr. Inácio Magalhães Filho, Procurador do Tribunal de Contas do DF (hoje Conselheiro do TCDF) e o Dr. Raimundo Veras, Promotor de Justiça de Planaltina, me deram a honra de participarem da banca examinadora e concordaram com a tese que hoje lhes apresento bastante resumida e simplificada.

Fonte: Clauber F. B. Ribeiro - 2º SGT PMDF