O direito de Liberdade de Expressão de Policiais Militares e Bombeiros Militares

A livre manifestação do pensamento é a base principal de qualquer democracia, de forma que, esta se procura no debate livre a melhor decisão para o bem comum da sociedade. Portanto não há democracia nem Estado Democrático de Direito sem a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o seu cerceamento leva ao autoritarismo e ao descontrole por parte de um governo.

A liberdade de expressão é um direito natural, vindo da própria natureza humana, direito este fundamental, intransferível e inerente ao direito da personalidade e à dignidade da pessoa humana, sendo assim, o Estado Democrático de Direito depende de cidadãos informados, conscientes e capazes de tomar suas próprias decisões para a melhoria da coletividade.

“Art. 5º

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

A Declaração de Direitos humanos e do Cidadão, de 1789, artigo 11 prevê que a livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem.

Norberto Bobbio[4], em obra o futuro da Democracia, define democracia como: “um conjunto de regras de procedimento para a formação de decisões coletivas em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados”.

O que mais se vê diariamente nos noticiários é que Policiais Militares e Bombeiros foram punidos com prisão por se manifestarem publicamente criticando ato de governo ou de superior hierárquico ora por reivindicarem melhorias nas condição de trabalho.

Os institutos que cerceiam a liberdade de expressão e manifestação dos cidadãos militares, bem como uma grande parte dos artigos do RDE ( Regulamento Disciplinar do Exército) aplicado na PMDF e do CPM, são considerados por muitos Doutrinadores Renomados inconstitucionais, ou seja, vão diretamente contra os Princípios Constitucionais, inclusive contra o Princípio Fundamental da Dignidade da pessoa humana, dessa forma o RDE e o CPM vem sendo usado como desculpa do Estado de defender “ a segurança do estado” a hierarquia, a disciplina, para prender os militares que tentam exercer o seu direito de liberdade de expressão.

O fato de uma conduta “criticar publicamente ato de seu superior ou assunto de interesse à disciplina militar, ou a qualquer vontade do Governo” e estar tipificado como crime punível com prisão em um Código Penal Militar não faz com que tal conduta seja criminosa, visto que materialmente a liberdade de expressão trata - se de uma conduta defendida e protegida pela própria Carta Magna. Pois então, a referida conduta não traz qualquer lesão à sociedade, mas sim uma ofensa aos interesses e vaidades pessoais do superior hierárquico.

Ora nem um cidadão brasileiro pode e nem deve ser preso por se manifestar ou expor seu pensamento, tendo em vista que é uma Garantia Constitucional prevista no Art.220, sendo inclusive Cláusula Pétrea, muito pelo contrário, segundo a nossa Constituição o Poder emana do Povo, desse modo, todo cidadão brasileiro incluindo os Praças Policiais Militares devem e podem se manifestar de forma respeitosa e legal. Podemos observar ainda, que a Constituição não faz distinção entre cidadãos civis e militares, negros ou brancos, pobres ou ricos ou Autoridades, pois todos têm a garantia da manifestação do pensamento, limitando esse direito apenas à norma constitucional, ou seja, todos aquelas autoridades que não respeitarem as citadas Garantias estarão sujeitas a competente Ação de abuso e a reparação dos danos, por ventura causados por ser um Estado Democrático de Direito e não haver duas Constituições uma para as praças Policiais Militares e outra para o Cidadão comum.

O conjunto de norma penal de um Estado Democrático de Direito exige mais do que a mera tipificação em lei, pois tal requisito isoladamente é ilegal para cercear as liberdades fundamentais, devendo a conduta, além de estar tipificada, ter uma relevância social de justiça, bem como estar a norma consubstanciada nos princípios constitucionais, os crimes devem ter a exigência de ordem formal e material a exigência formal, requisitada pelo o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, a qual prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo assim deve ser interpretada junto com o princípio da dignidade da pessoa humana, que é a exigência material.

Diante do exposto, pode-se afirmar que a norma penal de um Estado Democrático de Direito não é apenas aquela que formalmente descreve um fato como infração penal, ele precisa ofender o sentimento social de justiça; sob pena de colidir com a Constituição federal, e o tipo incriminador do comportamento humano deverá obrigatoriamente possuir fato de real valor social.

Nesta seara defende Fernando Capez:

“É imperativo do Estado Democrático de Direito a investigação ontológica do tipo incriminador. Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade.

Loureiro Neto[13] ensina que o objeto do Direito Penal, seja o comum como o militar, é a proteção dos bens ou interesses juridicamente relevantes, devendo valorá-los de acordo com o contexto histórico e as concepções ético-políticas dominantes.

Nesse mesmo sentido podemos observar que RDE( regulamento disciplinar do Exército) aplicado a PMDF é um decreto e não uma Lei Ordinária. Portanto, do ponto de vista legal ele não foi recepcionado pela Constituição Federal e só precisa então que o STF considere como Inconstitucional.
O eminente Ministro relator Sepúlveda Pertence aduziu ao parecer do Dr. Edson de Almeida, pela Procuradoria - Geral, para ratificar a concessão do habeas Corpus. Nesse parecer asseverou-se que as Polícias Militares são apenas corporações militarizadas, cuja função é de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, função esta eminentemente civil. Ainda acrescentou que as proibições do artigo 166 do CPM são censuras.

Transcreve-se:
“Ora, ao contrário do que ocorre com as Forças Armada, que são instituições militares pela sua própria natureza, as Polícias Militares, cuja função de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública é eminentemente civil, são apenas corporações militarizadas mas, nem por isso, assumem, contra a natureza das coisas, status de instituições militares”(...)
“Em verdade, submeter o policial militar da reserva ou reformado às proibições do artigo 166 do Código Penal Militar, sequer se cogitando de manifestações ofensivas, representa clara limitação à livre manifestação do pensamento e estabelecimento de uma forma de censura” (CF art. 5, IV e IX).

Houve também a discussão sobre a manifestação do pensamento por militar no Habeas Corpus 83.125-7 julgado em 16/09/2003, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio. Nesse Habeas Corpus, buscava a concessão para extirpar o crime tipificado no artigo 219 do CPM o qual considera crime propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público (artigo 219 do CPM).

Nesse processo, o paciente havia publicado livro intitulado “Feridas da Ditadura Militar” abordando temas, tidos como ofensivo ao Exercito, tais como desapropriação realizada pela União de terras pertencentes a pequenos agricultores no município de Formosa, Estado de Goiás, destinado toda sua extensão para o inadequado uso militar; torturas praticadas durante o período militar e sobre a guerrilha do Araguaia.

O Relator iniciou seu voto afirmando que não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão, estando garantido tal direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal. Acrescenta que o artigo 220 da Constituição Federal preceitua que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado os limites impostos pela mesma Constituição.

No mesmo debate o Ministro Marco Aurélio destaca parecer da Procuradoria Geral da República, o qual se faz importante transcrever:

“Não há absolutamente nada na denúncia que demonstre, de forma inequívoca, que os fatos propalados pelo recorrido sejam inverídicos, falsos, mentirosos, caluniosos, muito menos que ele tivesse plena consciência disso. Aliás, seria verdadeiramente aberrante tachar de inverdade uma tela tão triste da nossa história recente como o da repressão e da tortura, nem se podendo, em nome da proteção da honra e da intimidade, restringir a livre manifestação do pensamento quando se trata da discussão e crítica de arbitrariedades patrocinadas ou consentidas pelo Poder Público”

Nesse sentido, há vários julgados sobre esse mesmo tema anulando punições Administrativas e punindo todas as Autoridades que vem cometendo os referidos abusos, inclusive com ações indenizatórias.

Conclusão:
Depois que os Policiais Militares em quase todos os estados brasileiros encontraram na internet e blogs a única alternativa para manifestação do pensamento e discussão pela melhoria da prestação dos serviços de segurança à sociedade, bem como pela busca incessante por valorização profissional e das condições de trabalho do policial, tendo em vista que não tem o direito de Greve, vem sendo impedido ou intimidado com alguma Punição Disciplinar o que é totalmente ilegal, uma vez que a forma de manifestação esteja pautada na legalidade, no respeito e na ética.

Mesmo depois de quase 26 anos da promulgação da Carta Magna encontram-se ainda em nosso Ordenamento Jurídico mecanismos com característica de Ditadura como o RDE e o CPM que são usados por alguns governantes no Brasil para calar a boca de policiais militares nas reivindicações de seus direitos, caracterizando dessa forma um atentado contra a Democracia e a Constituição Federal.

Ademais, é mais fácil os atuais políticos usarem da arbitrariedade contra os Praças diante do “problema” de segurança pública, ou tentar ocultá-los ao invés de resolvê-los, muitas vezes, negando dados e informações.
Como pode autoridades, aquelas que se dizem representantes do povo ou da justiça, cometerem tamanha injustiça através de uso Normas com características inconstitucionais, contra os Praças Policiais que, estão diretamente no combate ao Crime, na ocorrência de Maria da Penha, no seqüestro de autoridades, no acidente de trânsito, nas manifestações, na proteção dos bens públicos, no jogo de futebol, na proteção das autoridades, na ocorrência de som alto, na proteção das florestas, do meio ambiente, na segurança de toda Sociedade etc. Em fim quase tudo que acontece no meio da sociedade o Policial militar tem que de alguma forma resolver, mesmo quando coloca em risco sua própria vida, enquanto toda sociedade e as Autoridades descansam nas suas residências ou em seus escritórios muitas das vezes com ar condicionado.

Se formos analisar a questão do merecimento e da justiça entre as instituições de Segurança Pública iríamos chegar a conclusão de que os Praças Policiais Militares e Bombeiros teriam que ser a classe mais bem paga e respeitada.
A principal reivindicação dos Praças Policiais do Distrito Federal não é tanto o aumento de Salário e sim um Plano de Carreira digno, pois imagina só o Policial entra hoje na Policia militar e não sabe se ele vai para a reserva como Major, Capitão Tenente, Subtenente, Sargento ou Cabo, tendo em vista que uma parte chega a um posto ou graduação mais alta e a outra parte não chega.

Portanto, está presente mais uma ofensa a um Princípio Constitucional, que é o Princípio da igualdade ou da isonomia.

Sugiro aos nobres Defensores de colegas presos Administrativamente que analisem as prisões no caso concreto de forma individualizada, para verificar a Legalidade das Prisões, Competência, Circunstâncias, bem como a conduta tipificada como crime no RDE ou no CPM. E ao final se ficar comprovado que houve abuso de poder, deverá responsabilizar a Autoridade Coatora, inclusive com a competente Ação Indenizatória, não importando quem seja a Autoridade.

Obs: Quero deixar bem claro que os presentes comentários não são sobre o caso concreto das prisões dos colegas presos divulgado pela imprensa, até porque não tive acesso aos referidos processos, é simplesmente uma humilde opinião, sem nenhuma intenção de ofender ninguém. E dizer que jamais qualquer Cidadão ou Policial Militar deverá deixar de se manifestar exercendo o seu direito garantido na CF, por causa de qualquer manobra autoritária e aproveitadora, muito pelo contrário deverá buscar e exigir seus direitos até a última instância da justiça se for o caso.

Adenildo Tavares.- Colaborador