Estatuto do Armamento dos criminosos

As cenas de traficantes circulando fortemente armados pela favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, em deslocamentos típicos de guerrilheiros urbanos, lançou ao país a realidade do aparato bélico que abastece a criminalidade: potentes fuzis e metralhadoras. São diversas as configurações, podendo se ver nas imagens os mais famosos, como AR-15, M-16, AK-47, além de outras tantas armas de igual ou ainda maior poder de fogo, pondo os criminosos em patamar superior ao da polícia - e talvez dos próprios militares que entraram no confronto para tentar impor um pouco de ordem à capital fluminense.

A questão revela um grande paradoxo, pois todas essas armas, filmadas à exaustão, estão circulando livremente justo no país que tem uma das legislações mais rígidas do mundo quanto ao acesso às armas, não por outra razão apelidada de “Estatuto do Desarmamento”. E mais paradoxal ainda é o fato de que foi justamente essa legislação que contribuiu decisivamente para que isso ocorresse.

Não é novidade que não há no Brasil um programa nacional de segurança pública, ou sequer diretrizes amplas de efetivo combate ao crime. Até hoje, a única aposta nesse sentido foi a restrição ao acesso legal às armas de fogo, numa política inaugurada em 1997, quando, com a Lei nº 9.437, o porte ilegal de arma virou crime e andar legalmente armado só era possível para quem demonstrasse “efetiva necessidade”. Seis anos mais tarde, essa diretriz se consolidou e se robusteceu, com o Estatuto do Desarmamento, verdadeiramente demonizando as armas de fogo legais e buscando bani-las do país – o que só não ocorreu porque a população rejeitou a ideia em referendo.

Por se cuidar de uma legislação puramente assentada em ideologia, voltada a propósitos de alinhamento a orientações da ONU, com ela se iniciou uma verdadeira cruzada para tentar comprovar que reduzir as armas de fogo legalmente em circulação diminuiria a violência. Caras campanhas de desarmamento viraram rotina, ao mesmo tempo em que comprar ou manter uma arma dentro da lei se tornou hercúlea tarefa. E, quanto mais não se evidenciava a redução criminal propagada, mais esforço e dinheiro se despendia, em vão, para provar o contrário.

A receita era simples: criavam-se enormes entraves para o cidadão se armar ou se manter armado, atribuía-se a ele a responsabilidade pelos homicídios e, com isso, se o forçava a se desfazer das armas que já tivesse. Todo o foco da aplicação da lei girava em torno disso, o que funcionou muito bem para quem cumpre as leis. Afinal, para o cidadão comum, ter uma arma depende de uma permissão legal. Se a lei permite, ele as compra; se não permite, não compra ou mantem. O problema que parecem ter esquecido é que isso não vale para os bandidos, que habitualmente infringem as leis em crimes muito mais graves do que o mero acesso às armas.

Enquanto o Estatuto do Desarmamento fez surgir no Brasil uma sanha persecutória às armas legais, recursos – financeiros e estratégicos – deixaram de ser empenhados para coibir a circulação das ilegais, que adentram em território brasileiro pelo tráfico internacional e hoje estão municiando, dentre outros, os traficantes do Rio. Perdia-se valioso tempo tentando convencer a população de que a arma do criminoso era aquela que um dia foi vendida numa loja e depois roubada, e se recusava a enfrentar o óbvio fato de que nenhum fuzil ou metralhadora jamais passou por um estabelecimento comercial, ou mesmo que a quase totalidade deles sequer tem produção nacional. Reconhecer o tráfico era uma verdade inconveniente, que jogava por terra toda a narrativa ideológica desarmamentista.

O Estatuto do Desarmamento, assim, serviu – voluntariamente ou não – como uma enorme cortina de fumaça, sob a qual os traficantes cariocas se escondiam para se armar de tudo que há de mais moderno e letal, formando verdadeiros exércitos do crime. Hoje, mesmo ícones desarmamentistas, como o deputado estadual fluminense Marcelo Freixo, não conseguem mais evitar reconhecer a culpa do tráfico de armas pelo abastecimento bélico dos morros cariocas. Só que agora é muito tarde para mudar o discurso. 

O tempo que o próprio deputado, organizações não governamentais, especialistas midiáticos e o governo perderam tentando culpar o cidadão que queria se defender pela violência foi de providencial ajuda para os traficantes. Se não eram vistos como ameaças, não eram combatidos, e o resultado disso dispensa qualquer genialidade para ser alcançado: a situação saiu do controle. 

O fato é que, ao mesmo tempo que desarmava o indivíduo comum, a legislação desarmamentista camuflava a chegada de mais e mais armas aos morros do Rio de Janeiro, e daí o caos que hoje ali se vive. E o que mais assusta é perceber que ainda há quem se recuse a enxergar essa realidade.

Fonte: cadaminuto.com.br