ORIENTAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES SOBRE A OPERAÇÃO LEGALIDADE

Senhores Policiais e Bombeiros Militares,

Devido à grande repercussão que tomou conta dos meios de comunicação, após a realização da REUNIÃO GERAL do dia 20/07/2012, acerca do desencadeamento da OPERAÇÃO LEGALIDADE (o qual eles estão denominando de 2ª fase da Operação Tartaruga e isso não condiz com a verdade, pois uma coisas não têm conotação com a outra) pelos integrantes das corporações da PMDF e CBMDF, venho por meio desta esclarecer e orientar os colegas que realizam os trabalhos de policiamento ostensivo e preventivo de como procedermos no cotidiano do dia-a-dia.

Sabemos que providências a serem desencadeadas pela Corregedoria e Comando da Polícia Militar inerente ao fato estão sendo adotadas, necessário se faz orientá-los para que adotem as devidas cautelas para que não seja confundida a Operação Legalidade com GREVE e resguardem todos os senhores de infortúnios futuros. 

1º) O principal objetivo da Operação Legalidade é chamar a atenção do governo local para o cumprimento das 13 PROMESSAS DE CAMPANHA feitas pelo atual governador e vice-governador, quando ainda candidatos, em troca de apoio às suas respectivas eleições;

2º) Conforme preceitua a Constituição Federal, Capítulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Art. 5º (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes), Inciso XVI (todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente), grifo nosso. Portanto, nossa REUNIÃO GERAL foi legítima, ordeira e pacífica conforme preceituado, com mais de 3.000 presentes;

3º) Todos os senhores policiais e bombeiros militares saíram da reunião geral conscientes de suas obrigações institucionais, o que significa dizer que a “Operação Legalidade” objetiva conscientizar os militares a seguirem o explicitado na Constituição Federal, Capítulo III – DA SEGURANÇA PÚBLICA, no seu Art. 144, Inciso V, Parágrafo 5º, a saber:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil., grifo nosso.;

4º) Todos deverão continuar exercendo o seu dever de Agente do Estado, cumprindo rigorosamente aquilo que lhe for peculiar dentro da legislação vigente, o que significa dizer:

·         Não deixem de aplicar notificações de trânsito (multas - desde que se depare com o ato infracionário);

·         Que atendam todas as solicitações de ocorrências sejam elas as determinadas pelo CIADE ou as deparadas em patrulhamentos;

·         Que nos deslocamentos sejam observadas todas as determinações explicitadas no Código de Trânsito Brasileiro, que por se tratar de LEI FEDERAL (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.) deve ser cumprido à risca;

·         Que as ocorrências que não forem de ordem preventiva e ostensiva (obrigações da PMDF) sejam acionadas as instituições responsáveis pelos procedimentos, tais como PCDF, DETRAN, AGEFIS, ASSISTÊNCIA SOCIAL e demais, conforme a peculiaridade;

·         Não participem de serviços investigativos, pois essa atribuição pertence à Polícia Judiciária (PCDF), evitando serem interpelados por usurpação de função pública, como recentemente acontecido.

Senhores policiais e bombeiros, se observarem esses preceitos acima elencados, estarão resguardando seus direitos e deveres ao passo que demonstrarão ao governo, a sociedade e ao comando da corporação que os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal têm um compromisso firmado de manutenção da ordem pública e de guardiões da sociedade, e que mesmo não sendo reconhecidos, jamais deixarão de cumprir com seu papel institucional.

Se orientar policiais a continuarem trabalhando sempre dentro da legalidade constituir crime de motim, incitação ou descumprimento de ordem, é hora de analisarmos determinadas colocações e começarmos a indiciar toda uma corporação, do mais moderno ao mais antigo integrante, que sempre trabalharam na legalidade.

Atenciosamente,

Jorge Antonio Martins

2º Ten PMDF – Mat 07.638/4

NOVO MOVIMENTO UNIFICADO – PMDF/CBMDF (N.M.U)

(Na luta por valorização salarial para as classes PM e BM)