Sistema de Segurança Pública - Por que não Funciona?

A Desconfiança

O povo brasileiro desconfia das leis e nos Poderes de Estado. Os partidos políticos e o Poder Legislativo detêm o menor índice de confiança. A justiça sofre com as divergências, questionamentos, contradições e tolerância exacerbada. O Executivo evidencia uma ganância tributária, desvios de recursos e inoperância no trato das questões de ordem pública. Não apareceu uma liderança capaz de atitudes, ética e coragem para mudar o 'status quo' vigente.

O Jogo do Empurra

Pode ser avaliado no quadro publicado pela Revista Veja, de 30 de janeiro de 2002. Uma roda de engrenagem mostra "como trabalha o sistema que acelera a criminalidade. De um lado, o aparelho repressor é inoperante e, de outro, os responsáveis por fazê-lo funcionar jogam a culpa uns nos outros."

A Constituição Corporativa

Foram garantidos amplos direitos corporativos, sociais e individuais, com muito mais ênfase do que os deveres. Não é obedecida em muitos itens e já tem várias emendas. Segundo Meirelles "a nossa Constituição da República, do ponto de vista formal, é mal redigida, assistemática e detalhista; a redação é confusa, a matéria é distribuída sem sistema, encontrando-se o mesmo assunto em vários capítulos, e desce a detalhes impróprios de texto constitucional." (Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro)

A Desordem Pública

A frase positivista - "Ordem e Progresso" – parece ser apenas um adorno na bandeira do Brasil. Todo Estado necessita de um eficaz e respeitado ordenamento jurídico para governar e manter o país num clima de paz e tranqüilidade pública. Este se fundamenta no poder de coação que determina direitos e deveres. A anarquia se instala quando este ordenamento é questionado, divergente e não aplicado ou aplicado em parte.

A Divisão da Polícia Estadual

Enquanto a Polícia Federal mantém uma estrutura integrada , os Estados mantêm o poder de polícia fragmentado em Polícia Civil (investigação), Polícia Militar (ostensividade e contenção) e Institutos de Perícia (perícia policial). Estão submetidos a influências partidárias e não atuam como em outros países, sendo forças auxiliares do judiciário. Apesar de ser apenas um subsistema de Ordem Pública, as relações os demais subsistemas (Judicial, MP e Prisional) são oficiosas e distantes. Existe uma depreciação organizacional em relação à Polícia Federal e seguranças de outros Poderes.

A Depreciação das PM

As Polícias Militares são centenárias. Os valores, as qualidades e as virtudes vêm sendo desprezadas e depreciadas, assim como a importância na história e suas ações em prol da sociedade. As PM têm origem nos corpos policiais e se assemelham às demais polícias no Mundo, organizadas e estruturadas com base na disciplina e na hierarquia, com postos e graduações, e exercendo o ofício de polícia na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A Falência do Sistema Penitenciário

Sedimentado na penalização, sem estrutura física ou pessoal específica para ressocializar o apenado. Não existe uma organização para administrar ou fazer a segurança dos estabelecimentos. Não segue os princípios dos direitos humanos, propicia um poder paralelo dentro das galerias e não dá garantia de vida, dignidade ou um retorno com igualdade e inclusão. A ociosidade, a permissibilidade, a luta pela vida e a troca de favores fazem parte da rotina do apenado, transformando-o num animal selvagem, violento e sem perspectivas para o futuro. Uma escola do crime submissa e refém de facções criminosas onde os apenados pela justiça são abrigados em celas pequenas, em precário estado e superlotadas. Em alguns Estados, são utilizados os distritos policiais como carceragens. O Brasil vêm sendo repudiado pelas organizações internacionais por não seguir as normas mínimas estabelecidas pela ONU, submetendo seus presos à condições desumanas, à superlotação, às agressões e assassinatos e ao abandono jurídico e social.

A Renúncia dos Instrumentos de Defesa

O Brasil não tem aplicado o Estado de Defesa (art 136) e, se necessário posteriormente, o Estado de Sítio (art. 137). Estes são instrumentos constitucionais de emergência utilizados para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza: Na vigência deles, poderão ser aplicadas medidas coercitivas tais como restrição aos direitos de reunião, restrição aos direitos de sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e poderes para isolar uma área e interferir, momentaneamente, nos direitos e garantias constitucionais do cidadão, salvaguardando a cidadania e os deveres dos agentes públicos, com amparo da justiça e dentro das regras do regime democrático.

A Morosidade do Poder Judiciário

Os magistrados sao vítimas do distanciamento do Poder Judiciário justiça questões de ordem pública e do burocratizado sistema processual vigente no Brasil. São prejudicados pelo inquéritos policiais, peças meramente acessórias, que tardam a ação de justiça, pois os depoimentos são refeitos em juízo. A função precípua do Poder naufraga num emaranhado de leis e amplos prazos, recursos e privilégios. Há questionamentos e divergências entre instâncias e magistrados entre mais de 34 mil regras legais. São milhares de textos obscuros, fartos de inconsistências, de comandos repetitivos e antinomias, contradições e controvérsias sobre o que foi ou não revogado. Enquanto Ministros e Desembargadores ficam julgando casos menores, os juízes de primeira instância, muitas vezes, não passam de meros despachantes. Não é observado o Art. 5º, inciso LXXVIII, da CF 1988 que assegura a todos, 'no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.'

A Desestrutura do Ministério Público

O MP deveria ser o poder fiscalizador e acusador do Estado, o vigilante da legalidade e tutor social que, como representante da sociedade. Na prática, ao invés de zelar os princípios constitucionais, tem assumindo tarefas integradas deveriam ser da Polícia Federal ou da Polícia Civil nos Estados e se vale das PM para determinar esta ou aquela ação operacional. Ao invés de apoiar ou fazer o controle externo das polícias, interfere em fatos eminentemente policiais, como condutores de casos e investigações. Esta postura só aumenta as carências deste poder pela falta de estrutura e pessoal em quantidade suficiente para atender a demanda em relação às atribuições conquistadas. É um subsistema de segurança pública dependente deste sistema público arcaico existente no Brasil, o que impede maior agilidade e eficácia deste importante instrumento de defesa da cidadania.

A Fragilidade da Defensoria Pública

A Defensoria Pública, apesar de ser uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa dos necessitados, está tão desestruturada que não consegue se fazer presente. Esta falta faz com que pessoas presas não tenham assistência jurídica e fiquem anos na prisão, por crimes menores e as vezes sem julgamento ou culpa.

O Descompasso Político

Em todas as pesquisas de opinião pública, o político brasileiro aparece com a autoridade menos confiável entre todas, fruto de atos que não atendem os anseios dos eleitores e procedimentos que denigrem a imagem de honestidade, trabalho e compromisso social que todo político deveria ter. Com um amplo recesso parlamentar, privilégios, exemplos de imoralidade, convocações extraordinária para aumentar salários, leis aprovadas a "toque-de-caixa", fisiologismo e decisões em voto secreto ou a cargo das lideranças fazem da corte política um poder a margem dos interesses da democracia.

A Intro-Omissão Governamental

A falta de seriedade no respeito, na aplicação e na execução das leis vigentes corrói a soberania e a democracia, inibe a liberdade, aumenta a fome e a pobreza e provoca desequilíbrio social. Os Poderes de Estado sofrem influência do partido mandatário, não se entendem e são os primeiros a não respeitar a constituição e as normas estabelecidas. O aumento de focos de denúncias de corrupção, improbidade, impunidade, privilégios, omissões e imoralidade são fatos que vêm desmoralizando o Estado junto ao seu povo e às nações vizinhas. A falta de atendimento dos princípios e garantias constantes na constituição brasileira, o mau uso dos instrumentos públicos, os abusos na implantação de taxas públicas e impostos, os procedimentos partidários e corporativistas, as convocações legislativas desnecessárias e improdutivas, as políticas assistencialistas e eleitoreiras, a falta de firmeza e atitude na preservação da ordem pública, a utilização de medidas provisórias sem relevância ou urgência, são atos que conspiram contra o próprio Estado.

A Submissão Municipal

Apesar da CF 1988 entender que o município é um ente federativo, este é mais uma vítima do falso federalismo brasileiro. As relações entre a União, o Estado e o Município nas questões de ordem pública ficam submetidas jogos partidários. A incapacidade ou demora da União e, ou da federação em prestar atendimento público de urgência ou prioritário nas necessidades de uma comunidade, obriga as lideranças municipais à viagens até Brasília ou até a capital do seu Estado, com chapéu nas mãos, para buscar as suas verbas.

O Desamparo da Cidadania

Sumiram as lideranças com espírito comunitário capazes de estimular e levantar as massas hoje adormecidas. O exercício da cidadania (defesa de direitos) não vem sendo apoiado pelo civismo (defesa dos deveres e obrigações). O Ministério Público não tem a força judicial e nem apoio popular para defender a cidadania ou fazer cumprir as obrigações constantes na lei. As mobilizações de massa são isoladas e sem direção ou solidariedade da nação. As autoridades depreciam as ações populares, pois não se sentem pressionadas ou atingidas. Apesar das manifestações serem instrumentos poderosos no mundo todo, no Brasil tem sido apenas uma voz crítica da realidade e um clamor proferido apenas por famílias e amigos das vítimas deste caos que assola o Brasil.

A Impotência da Mídia

O profissionalismo, o destemor, a perseverança e até a morte de repórteres que denunciam os fatos e alertam as autoridades não tem surtido efeito para mobilizar a nação ou acordar as autoridades diante do caos que assombra o Brasil. A realidade parece conspirar contra a mídia, pois as denúncias e reportagens se acumulam nos tempo e nos arquivos sem que se obtenha uma resposta do Estado ou da sociedade brasileira. A impotência destes veículos de massa é a confissão do imobilismo da população e da inoperância e da tolerância dos Poderes de Estado da República Federativa do Brasil.

Fonte: http://www.bengochea.com.br/ssp.php