Alguma esperança em 08 (oito) Emendas...

PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012

“Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”.

EMENDA nº 01

Ficam acrescidos os seguintes arts. 6º e 7º ao PL nº 4.921, de 2012, renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original:

Art. 6º Ficam acrescidos o inc. III ao § 1º do art. 40 e o § 5º ao art. 96, todos da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009:

“Art. 40...................................................................................

§1º..........................................................................................

III – quando o quantitativo existente ultrapassar o previsto em cada grau hierárquico que concorre à promoção por merecimento dos quadros constantes do Anexo I, 10 (dez)

mais 1/4 (um quarto) do efetivo existente. (NR)

...............................................................................................

Art. 96.....................................................................................

§ 5º o Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação do terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal, na primeira vaga apurada.” (NR)

Art. 7º O art. 45 e o § 4º do art. 96, todos da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, sendo selecionados para a promoção os Oficiais que integrarem este Quadro de Acesso, por livre escolha do Governador do Distrito Federal.

§ 1º O Governador do Distrito Federal, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos Oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante-Geral e decidirá por quaisquer dos nomes.

§ 2o O Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2

(duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação deste terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal na primeira vaga apurada.

Art. 96 ....................................................................................

§ 4º A promoção a que se referem os incisos I a III do § 2º do art. 71, será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, sendo selecionados para a promoção os Oficiais que integrarem este Quadro de Acesso, por livre escolha do Governador do Distrito Federal.” (NR)

EMENDA nº 02

Fica acrescido o seguinte art. 8º ao PL nº 4.921, de 2012, renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original:

Art. 8º O inciso VIII do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...................................................................................

VIII - gratificação de Serviço Voluntário – parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 6 (seis) horas, na conveniência e necessidade da Administração, conforme regulamentação a ser baixada

pelo Governo do Distrito Federal; (NR)

...............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta nesta proposição, com a inclusão da jornada adicional, na conveniência e necessidade das corporações, atende a preceitos fisiológicos e a capacidade de rendimento profissional e da eficiência no desempenho das atribuições, com a correspondente valorização pecuniária.

Esta alteração é necessária, uma vez que, tradicionalmente, as corporações militares do DF adotam a jornada de 6 horas de trabalho contínuo.

EMENDA nº 04

Fica acrescido o seguinte art. 12 ao PL nº 4.921, de 2012, renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original:

Art. 12. Ficam acrescidos o inc. XVIII ao art. 3º e o inc. VIII ao art. 21, todos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002:

“Art. 3º ...................................................................................

(...)

XVIII – auxílio-inatividade: direito pecuniário mensal devido ao militar na inatividade para auxiliar na compensação das perdas dos direitos pecuniários decorrentes de sua transferência para esta condição, estabelecido e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária; (NR)

Art. 21 ....................................................................................

(...)

VIII – auxílio-inatividade.” (NR)

EMENDA nº 05

Ficam acrescidos os seguintes arts. 10 e 11 ao PL nº 4.921, de 2012, renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original:

Art. 10. O art. 59 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 38 e para percepção do adicional de certificação profissional, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:

I - a Curso de Formação de Praça PM - CFP/PM, o Curso de Formação de Soldado PM - CFSd/PM;

II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM - CAP/PM, o Curso de Formação de Sargentos PM - CFS/PM;

III - a Curso de Altos Estudos para Praça PM - CAEP/PM, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM - CAS/PM; e

IV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS e Capelães –

QOPMC.” (NR)

Art. 11. Fica revogado o art. 52 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 12.086/2009 proporcionou profundas modificações nas condições e critérios para as promoções aos postos e graduações de oficiais e praças da PMDF, porém, a partir da vigência desta lei surgiram algumas incongruências, pois, ao determinar uma nova nomenclatura para os cursos profissionais até então existentes, deixou o legislador de estabelecer a equivalência dos cursos da carreira das praças, providência esta necessária para se adequar à nova nomenclatura de cursos criada pela referida lei. A equivalência de cursos proposta nesta emenda é semelhante a do artigo 105 da Lei 12.086, já aplicada aos bombeiros militares graduados, e o acatamento da presente proposição corrigirá a distorção, hoje existente, com a

existência de critérios diferentes para situações idênticas entre as praças da PMDF e do CBMDF.

EMENDA Nº 06

Acrescente-se onde couber os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 4.921/2012, renumerando-se os seguintes:

..................................................................................................................

“Art. O inciso I do art. 2º e o inciso XIV do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ........................

I - ...............................

...................................

j) auxílio-transporte

...................................

Art. 3º ........................

...................................

XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, regulamentado

pelo Governo do Distrito Federal;

...................................

XVIII - auxílio-transporte - Benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia, destinado ao custeio das despesas realizadas pelo militar com transporte, nos deslocamentos realizados de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;”

Art. Fica revogada a Tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, com vigência temporária até que haja a regulamentação do inciso XIV do art. 3º da mesma lei.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta visa permitir ao governo do Distrito Federal, além de regulamentar conforme estabelece a Lei nº 10.486/2002, fixar o valor do benefício do auxílio-moradia para os militares ativos, inativos e pensionistas militares. O procedimento proposto segue o ordenamento aplicável ao auxílioalimentação, que concede ao Governo do Distrito Federal estabelecer o respectivo valor.

EMENDA Nº 07

Acrescente-se onde couber no Projeto de Lei nº 4.921/2012 o seguinte artigo, renumerando-se os seguintes:

Art. A tabela II do anexo IV da Lei 10.486, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo IV

....................................

Tabela II

....................................

TABELA II - AUXÍLIO-FARDAMENTO

SITUAÇÕES		VALOR REPRESENTATIVO	FUNDAMENTO
...	...	...	...
D	Anualmente	Um quarto da remuneração
...	...	...

...................................." (NR)

EMENDA Nº 08

Acrescente-se onde couber no Projeto de Lei nº 4.921/2012 o seguinte artigo, renumerando-se os seguintes:

Art. O art. 32 da lei 10.086 de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I -

.........................................................................................................................

II – possuir diploma ou certificado de curso superior obtido em instituição

de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual,

Distrito Federal ou Ministério da Educação e Cultura;

III –

.........................................................................................................................

IV – revogado;

V- concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais;

VI –

.........................................................................................................................

VII -

.........................................................................................................................

VIII – Ser Subtenente habilitado.

§ 1º - A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal;

§ 2º - O Curso Preparatório de Oficiais, de que trata o inciso V, terá a finalidade de habilitar a praça e não terá caráter classificatório, sendo, a praça habilitada, promovida por antiguidade ao posto de segundo-tenente;

§ 3º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções ao posto dos oficiais QOPMA, QOPME, QOPMM sem exigência do curso superior.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição visa não mais limitar a idade para inscrição no processo seletivo de ascensão profissional das praças graduadas aos quadros de oficiais administrativos, especialistas e músicos da PMDF, ou seja, enquanto o policial militar estiver na ativa terá o direito de ser promovido. Tais promoções procuram contemplar os policiais em final de carreira.

Postado por Tenente Poliglota...

PL 4921/012, A MOEDA DE TROCA DA TENDÊNCIA " Construindo um Novo Brasil”.

(http://www.rededemocraticapmdf.com/2013/03/pl-4921012-moeda-de-troca-da-tendencia.html)

Está marcado para esta terça feira a votação do PL 4921/012, que trata do reajuste de policias e bombeiros militares do DF e, também, da polícia civil. O relator, Deputado Policarpo (PT-DF), recebeu as emendas propostas por associações representativas de policiais e bombeiros militares, comando geral da PM e outras autoridades do GDF. Mas há o viés político que pode fazer com que o a oportunidade de trazer algumas melhorias para aquelas categorias se percam na briga de interesses.

Há sérias suspeitas de ingerência por parte da corrente petista “Construindo um Novo Brasil” (CNB), a qual, “coincidentemente”, está ligado o relator do PL em discussão. Circulam informações de que a única emenda possível de aprovada, em relação às categorias militares de segurança pública, seria aquela que beneficia diretamente o chefe da Casa Militar. Um fato nos chama atenção, em 25 de abril de 2012 houve um café da manhã na residência oficial em Águas Claras com integrantes do movimento unificado de policiais e bombeiros com todo o staff do GDF, incluindo a presença do próprio Governador. Nessa mesma data, à tarde, o Presidente da CLDF, que integrava a  mesa ao lado de Agnelo pela manhã, instalou a CPI dos Grampos, jogando contra o próprio time: “A Executiva Regional do PT enviou ontem uma carta determinando que todos os deputados do partido não apoiassem a comissão. O presidente da Câmara, Patrício, foi o único petista que não seguiu a ordem do partido. “

Esse era o cenário há quase um ano, a briga interna do partido dos trabalhadores que quase os levou ao colapso interno. O que vemos hoje é a busca do reagrupamento, não do PT como um todo, mas dos interesses das diversas correntes por posições estratégicas no GDF. O que mais tem nos deixado estarrecidos, policiais e bombeiros do DF, é que estão usando de nossas demandas como MOEDA DE TROCA entre os integrantes da cúpula política do legislativo e executivo para validarem suas alianças. Choca a todos essa falta de sensibilidade e, por que não dizer, indecência no trato de questões tão urgentes e que são vistas, pelo governo que hoje ocupa o Buriti, como uma ponte para se chegar  à acordos que viabilizem a disputa partidária em 2014, e o esbulho em 2015.

Estamos cansados desse jogo onde somos as peças a serem sacrificadas, que o governo do Distrito Federal trate com seriedade nossas demandas e priorize, nas emendas do PL 4921/012, as promoções desse ano e uma justa recomposição para os inativos. 2014 está vindo, e poderão pagar um preço alto pela incapacidade de negociação com os servidores do GDF.

Roner Gama

RedeDemocráticaPMDF

Fonte:http://www.rededemocraticapmdf.com/2013/03/pl-4921012-moeda-de-troca-da-tendencia.html